ACFI: Senado aprova acordo com México; MDIC cita investimentos em encontro Brasil-Índia

25 Abril 2017

O Senado brasileiro aprovou, em 18 de abril, o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e México. O texto foi assinado pelos dois países em maio de 2015 e tem como objetivo alavancar investimentos recíprocos – mesmo aqueles anteriores à sua entrada em vigor. O Brasil também mencionou o tema de facilitação de investimentos em encontro com representantes do governo indiano. Os ACFIs representam um modelo criado pelo governo brasileiro e que tem sido recorrentemente promovido em discussões bilaterais e regionais.

 

O convênio entre Brasil e México, previsto no Projeto de Decreto Legislativo No. 29/2017, antecipa que cada uma das partes oferecerá aos investidores do outro país tratamento não menos favorável do que aquele concedido a seus próprios investidores. Prevê também que países não poderão nacionalizar ou desapropriar investimentos cobertos pelo Acordo. Contudo, os países podem aplicar novas exigências ou restrições, desde que não sejam discriminatórias. Mesmo os investimentos feitos anteriormente à entrada em vigor do ACFI fazem parte de seu escopo, contanto que seja respeitado o prazo decadencial de até cinco anos após ciência dos fatos.

 

Paralelamente, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, recebeu representantes do governo da Índia para discutir a ampliação do comércio bilateral com o país. Durante a reunião, ocorrida em 19 de abril, Marcos Pereira trouxe à tona o ACFI entre Brasil e Índia, esboçado na reunião de cúpula dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). O acordo aguarda a assinatura do governo indiano.

 

O Brasil já concluiu ACFIs com Moçambique, Angola, Malaui, Colômbia, Peru e Chile. No começo do mês de abril, os ministros de Relações Exteriores do Mercado Comum do Sul (Mercosul) também assinaram o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (PCFI), incentivando investimentos recíprocos dentro da região.

 

O modelo do ACFI foi criado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE), com a participação do setor privado, particularmente a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Trata-se de uma resposta aos acordos bilaterais de investimento que seguem o modelo proposto pela Agência Multilateral de Garantia ao Investimento (MIGA, sigla em inglês), órgão integrante do Grupo Banco Mundial.

 

O modelo tradicional inclui cláusulas específicas de proteção ao investidor, como mecanismos de expropriação direta e solução de controvérsias investidor-Estado. A proliferação desse modelo gerou críticas em vista da restrição à liberdade e capacidade dos países emergentes de adotarem políticas públicas, assim como pelo tratamento mais favorável do investidor estrangeiro em relação ao investidor nacional (ver Pontes, v. 12, n. 1).

 

A ausência de mecanismos de solução de disputas entre investidor e Estado foi um dos motivos pelos quais o Brasil mostrou apoio à proposta de um acordo global de facilitação de investimentos, preparada pela China em março de 2017 (ver Boletim de Notícias Pontes).

 

Reportagem Equipe Pontes

 

Fontes consultadas:

 

RENAI. Brasil e México assinam acordo que facilita investimentos bilaterais. (26/05/2016). Acesso em: 25/04/2017.

 

Senado Federal. CRE ratifica acordo de facilitação de investimentos entre Brasil e México. (06/04/2017). Acesso em: 25/04/2017.

 

______. Senado confirma acordo entre Brasil e México para fomentar investimentos. (18/04/2017). Acesso em: 25/04/2017.

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