Barreiras indonésias à carne de frango brasileira serão investigadas pela OMC

8 Dezembro 2015

Na quinta-feira passada, 3 de dezembro, a Organização Mundial do Comércio (OMC) aceitou o pedido brasileiro de abertura de painel contra as medidas impostas pela Indonésia sobre a carne de frango importada. A alegação brasileira é de que as medidas indonésias são contrárias a diversos acordos da OMC, entre os quais o de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, o de Barreiras Técnicas e o de Agricultura. O painel conta com mais de 40 países como terceiras Partes.

 

Em outubro de 2014, o Brasil solicitou consultas na OMC sobre as medidas impostas pela Indonésia à carne de frango brasileira. Como nessas conversas iniciais não houve uma resolução entre as Partes, o Brasil optou pela abertura do painel em outubro de 2015. Todavia, a Indonésia conseguiu um adiamento devido a um erro de digitação e somente no terceiro pedido brasileiro é que o painel foi aberto.

 

De acordo com o governo brasileiro, as medidas vão desde a “proibição de importação de cortes de frango, condições de comercialização mais restritas ao produto importado em comparação ao produto local e atraso para iniciar a negociação de um acordo sanitário com o Brasil, sem justificativa plausível”, passando por uma necessidade de aval do ministro da Agricultura, que tem restringido a quantidade, com prazos estritos e sem total transparência. O país solicita inspeções prévias, que podem ser aplicadas de maneira discriminatória e considera a carne de frango como um “bem estratégico” – o que, pela legislação indonésia, significa que o governo pode adotar política de preços e restringir importações. Tais medidas violariam artigos do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS, sigla em inglês), do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio  (TBT, sigla em inglês), do Acordo sobre Agricultura, do Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importação e do Acordo sobre a Inspeção antes da Expedição – todos do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT, sigla em inglês).

 

O impasse, no entanto, remonta a 2009, quando o governo brasileiro juntamente com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) iniciou tentativas de negociação com a Indonésia sobre o assunto. Cabe destacar que a Indonésia é um país de maioria muçulmana, no qual os alimentos devem seguir determinadas diretrizes de manipulação e corte – os procedimentos halal –, e o Brasil é o maior produtor e exportador mundial de carne de frango halal. Nesse sentido, as alegações sanitárias iriam mais na direção de proteção da oferta de um “bem estratégico” que de aspectos sanitários, dado que o SPS estabelece que a adoção de padrões SPS não deve constituir uma barreira não tarifária (ver Pontes, v. 10, n. 1).

 

Esse fato diferencia esse contencioso sobre a carne de frango brasileira com países em desenvolvimento do contencioso com a África do Sul, no qual o problema foram as medidas antidumping aplicadas ao produto brasileiro (ver Pontes, v. 8, n. 7), e ilustra problemas e desafios do SPS.

 

Reportagem Equipe Pontes

 

Fontes consultadas:

 

Canal Rural. Brasil apresenta oficialmente à OMC medidas contra Indonésia por restrições a carne de frango. (27/10/2015). Acesso em 08 dez. 2015.

 

OMC. Indonesia — Measures Concerning the Importation of Chicken Meat and Chicken Products. (03/12/2015). Acesso em 07 dez. 2015.

 

Valor Econômico. Aprovada a abertura de painel contra Indonésia. (04/12/2015). Acesso em 07 dez. 2015.

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