Comércio digital e facilitação do comércio: oportunidade de inserção e ampliação do comércio

21 Agosto 2018

Há pouco mais de um ano entrou em vigor o Acordo de Facilitação do Comércio (TFA, sigla em inglês) no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)[1]. O Acordo busca “conferir transparência na relação entre governos e operadores de comércio exterior, bem como reduzir impactos burocráticos sobre importações e exportações”. Ainda, estimula “a adoção de medidas de controle menos restritivas ao comércio, a coordenação entre órgãos de governo, o uso de gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões internacionais”[2].

 

Paralelamente, discute-se um programa de trabalho, intitulado Work Programme on Electronic Commerce, com vistas a avaliar a possibilidade de um acordo sobre comércio eletrônico no âmbito da OMC. Ainda, a declaração emitida ao final da Conferência Ministerial de Buenos Aires[3] sustenta que os países “compartilham o objetivo de promover o trabalho de comércio eletrônico na OMC, a fim de melhor aproveitar essas oportunidades; reconhecem as oportunidades e desafios específicos enfrentados pelos países em desenvolvimento, em especial os países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs), bem como pelas micro, pequenas e médias empresas, em relação ao comércio eletrônico; também reconhecem o importante papel da OMC na promoção de ambientes regulatórios abertos, transparentes, não discriminatórios e previsíveis para facilitar o comércio eletrônico”.

 

Vivemos um processo acelerado de desenvolvimento de tecnologias digitais e aprofundamento da conectividade que perpassa os objetos, as pessoas e suas atividades. Nesse mundo, a Internet das coisas e a revolução tecnológica propõem transformações disruptivas, que desafiam a forma tradicional de comercializar bens e serviços[4]. Essa nova realidade coexiste com a crescente necessidade de inclusão das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) nas trocas globais. Aí está a interseção entre a implementação das medidas de facilitação do comércio em curso e a adoção de regras claras, objetivas e transparentes para o comércio digital, o que pode representar uma possibilidade real de acesso de MPMEs às compras e vendas internacionais.

 

Contudo, são muitos os desafios para que esse cenário virtuoso seja alcançado – com destaque para a criação de um ambiente regulatório multilateral; a adoção de políticas públicas nessa direção; e a compreensão das sinergias entre o comércio digital e a facilitação do comércio.

 

A criação do ambiente regulatório

 

Com as novas tecnologias digitais, os negócios passam a acontecer no ambiente virtual, de forma imediata – o que implica a revisão das estruturas regulatórias. O direito do comércio internacional vigente não é capaz de refletir em sua totalidade a nova realidade social e econômica trazida pela lógica digital. Em meio a esse novo contexto, organizações internacionais e os próprios Estados precisam refletir sobre como construir normas que possam satisfazer às novas necessidades propostas pelo comércio digital e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses de todos os envolvidos.

 

Esse momento de transição coloca questões que devem ser enfrentadas pelos Estados no plano internacional, de modo que sejam formuladas regras comuns para conferir previsibilidade, transparência e segurança a tais fluxos de bens e serviços, para imputar responsabilidades e reconhecer situações de ubiquidades nesse novo ambiente.

 

Nesse sentido, é necessário refletir, discutir, reformar ou mesmo criar regras de comércio que permitam que países e seus cidadãos se beneficiem do processo em curso, ao mesmo tempo em que seus direitos sejam resguardados. Para tanto, é preciso confrontar questões que, além de limitar o potencial do comércio a ser explorado, podem impedir o acesso de países menos desenvolvidos a essa nova realidade. Isso inclui temas como barreiras à liberdade dos fluxos de dados; tarifas sobre transações online; segurança e privacidade de indivíduos e organizações; reservas quanto à localidade de armazenamento de dados; restrições à transferência de tecnologias; preservação da concorrência e proteção ao consumidor; e infraestrutura.

 

Dito de outro modo, a construção de regras internacionais para essa nova forma de comprar, vender e prestar serviços é essencial para um ambiente de comércio digital livre, justo e inclusivo. No que diz respeito especificamente ao sistema multilateral de comércio, o maior desafio a ser enfrentado envolve a criação de disciplinas para regular as novas práticas associadas ao comércio internacional, assim como adaptar as disciplinas já existentes para essa nova realidade. Nas palavras do diplomata Felipe Hees, “caberá aos negociadores buscar a justa medida entre o estímulo ao desenvolvimento da economia digital e a preservação de espaço regulatório por parte dos governos”[5].

 

A relevância das políticas públicas

 

Embora muitas das respostas às perguntas colocadas ainda estejam em processo de construção no sistema multilateral, há eixos de políticas públicas que podem e devem auxiliar países a superar os desafios do comércio digital e, notadamente, promover a inclusão das MPMEs nesse novo contexto.

 

Reconhecendo a contribuição que o maior acesso a informações, dados e conhecimentos pode ter para a inovação, a produtividade e o bem-estar, o Conselho Ministerial da Organização Econômica para a Cooperação e o Desenvolvimento (OCDE) chamou atenção para a importância de políticas públicas que ataquem desafios como a adoção de “energias renováveis, o cuidado do envelhecimento da população e a injeção de eficiência e transparência na prestação de serviços governamentais”[6]. Ou seja, será preciso que os países coloquem em curso políticas públicas sobre esses temas, para que seus cidadãos e organizações de menor porte tenham acesso aos benefícios dessa nova realidade.

 

Para esse fim, os países e seus governos precisarão oferecer infraestrutura interna, além de um suporte para que as MPMEs tenham oportunidade de acessar o uso dessas novas tecnologias. Nessa linha, deverão ser pensadas formas de facilitar o acesso de empresas a mecanismos de financiamento, assim como políticas para difundir as tecnologias digitais para as empresas de menor porte.

 

Cabe, ainda, observar que a dinâmica digital proporciona oportunidades de emprego para muitos, mas oferece desafios para outros tantos. Para evitar problemas decorrentes da demanda por determinados perfis profissionais e a marginalização de outros, caberá aos governos avaliar e implementar políticas públicas para a formação especializada e capacitação técnica, de modo a reduzir as desigualdades no acesso ao mercado de trabalho.

 

Se o comércio digital apresenta oportunidades de inclusão e acesso a novos produtos e serviços, é preciso reconhecer e aproveitar as oportunidades. Nesse sentido, os governos devem trabalhar em conjunto para facilitar o comércio digital transfronteiriço, evitando restrições desnecessárias. Em outras palavras, medidas de facilitação do comércio devem ser pensadas de forma cooperada e alinhada entre países fronteiriços para facilitar o fluxo de transações, assegurar previsibilidade de tratamento e prever meios de solução de conflitos[7].

 

Comércio digital e facilitação do comércio: uma interseção virtuosa

 

O grupo “Amigos do Comércio Eletrônico para o Desenvolvimento” (FED, sigla em inglês), criado recentemente no âmbito da OMC, entende o comércio digital como uma das principais ferramentas para “diminuir a exclusão digital, comercial e social” e destaca seu “potencial de gerar empregos; promover a inovação; redistribuir a riqueza de forma mais equitativa; propiciar a integração das comunidades rurais por meio de investimentos em infraestrutura; impulsionar a cooperação entre o setor público, privado e acadêmico através de políticas públicas que protejam os consumidores; e promover a transparência de marcos regulatórios de acordo com a realidade em que vivemos”[8].

 

A dinâmica digital aliada às medidas que têm sido adotadas pelos países no sentido de facilitar o comércio têm a potencialidade de expandir e aprofundar as trocas internacionais. Em um cenário menos burocrático, com menor custo e tempo nas operações de comércio exterior, somado ao acesso amplo que a tecnologia digital franqueia, certamente pequenos e médios empreendedores terão acesso a produtos e serviços globais, condições de aumentar sua produtividade, ou ainda divulgar produtos e serviços e operar além de suas fronteiras. É enorme o potencial dessa aliança.

 

Tanto o TFA como a agenda atual para a regulação do comércio digital têm o objetivo de fomentar o comércio de modo a torná-lo mais previsível, transparente e principalmente acessível a todos. Sem dúvida, esse processo resultará no aumento do fluxo das transações entre empresas e países – cenário do qual se beneficiarão todos os atores envolvidos.

 

* Karla C. M. Borges Furlaneto é sócia de Borges & Lima Sociedade de Advogados. Foi diretora e gerente do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP).




[1] Este artigo contou com a essencial colaboração da pesquisadora Natasha Briguet.

[2] Disponível em: <https://bit.ly/2mfGyiW>.

[3] Disponível em: <https://bit.ly/2vywoAD>.

[4] Ver: Borges Furlaneto, Karla. A OMC e o Comércio do Século XXI – a importância de disciplinas multilaterais para o Comércio Digital. In: Inserção Econômica Internacional. Rio de Janeiro: CEBRI, 2016, pp. 7-22. Disponível em: <https://bit.ly/2nhMlXg>.

[5] Disponível em: <https://bit.ly/2M8vWSY>.

[6] Disponível em: <https://bit.ly/2Mq7b1n>.

[7] Ver: Meltzer, Joshua P. Como maximizar as oportunidades geradas pela Internetao comércio digital. In: Pontes, Vol. 12, No. 6, ago. 2016. Disponível em: <https://bit.ly/2ARKyBL>.

[8] Ver: Molinari, Álvaro Cedeño. Uma agenda de desenvolvimento digital para o século XXI. In: Pontes, Vol. 13, No. 7, set. 2017. Disponível em: <https://bit.ly/2Mt4cp2>.

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