Como a adequação ao Código Florestal pode transformar a agropecuária brasileira

20 Julho 2018

A conservação e a restauração da vegetação nativa são práticas extremamente relevantes quando se trata de serviços ecossistêmicos, biodiversidade, água, solo, carbono, entre outros indicadores ambientais. Evitar a perda de áreas preservadas e promover a restauração são ações que constituem um caminho capaz de incrementar estoques de carbono, recuperar áreas degradadas e até mesmo gerar uma economia baseada no uso sustentável das florestas.

 

Apesar das políticas de conservação serem mais proeminentes em áreas públicas, o Brasil possui um diferencial: essa prática também ocorre em propriedades privadas, em função de requisitos trazidos pelas leis florestais desde 1934. Mais especificamente, em 1965 foi criado o Código Florestal, impondo exigências quanto à manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de parte dos remanescentes em cada posse ou propriedade, de acordo com o bioma. Essas áreas passaram a ser denominadas Áreas de Reserva Legal (ARL) em 1989.

 

Vale destacar que, no decorrer do tempo, a lei foi alterada diversas vezes até a última reedição da Medida Provisória 2.166-67, em 2001. Em 2008, produtores passaram a ser multados pela não conservação dessas áreas, o que motivou intensas discussões sobre a revisão das regras, que, na prática, precisariam ser definidas por uma lei.

 

A aprovação da Lei de Proteção de Vegetação Nativa, em 2012, motivou diversas críticas e um intenso debate jurídico que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade das novas regras, especialmente as alternativas de regularização para quem desmatou até 22 de julho de 2008.

 

Além de dispor sobre as alternativas de regularização para quem desmatou até esse prazo, o Código trouxe previsibilidade ao estabelecer um regime geral de adequação para quem suprimiu vegetação após esse marco e, ainda, criou um processo de adequação baseado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e nos Termos de Compromisso.

 

Em fevereiro de 2018, o STF pacificou a constitucionalidade do Código Florestal. O Tribunal manteve a grande maioria das regras questionadas, especialmente a possibilidade de se adequar sem sofrer penalidades até que sejam cumpridas as obrigações de restauração, alterando aspectos relacionados às APPs intermitentes, que também deverão ser recompostas.

 

No entanto, ainda é preciso avançar para que sua implementação ocorra e a restauração, com e sem fins econômicos, ganhe espaço. Dados atualizados do CAR, de maio de 2018, apontam para uma área cadastrada de 448 milhões de hectares, divididos por 5,1 milhões de posses e propriedades rurais. Eles indicam a existência de 102 milhões de hectares de ARL e 18,5 milhões de hectares de APPs, o que compreende aproximadamente 14% do território brasileiro. Porém, ainda apresentam incertezas, na medida em que precisam ser avaliados a fim de remover sobreposições e permitir ajustes – o que, ao longo do tempo, gerará uma base de dados atualizada sobre o total de áreas conservadas, bem como de passivos de APPs e ARLs.

 

Vale lembrar que o Código Florestal compõe as contribuições do Brasil junto ao Acordo de Paris, justamente pelo fato de ser uma lei ambiciosa, que trata de um tema relevante e permite gerir de forma estruturada uma vasta extensão territorial, além de coibir e controlar desmatamento de maneira muito mais avançada. O Código Florestal também abre espaço para a valorização da vegetação nativa, tema que ainda carece de conhecimento e, principalmente, de mecanismos financeiros que permitam viabilizar a conservação e fomentar o que denomina pagamento por serviços ambientais.

 

Produtores que já cumprem os requisitos de APPs e ARLs possuem um diferencial advindo da conservação de vegetação nativa que não é reconhecido pela sociedade. A área conservada dentro de uma cooperativa, de uma associação de produtores ou de produtores individuais integra a paisagem e presta serviços ambientais que beneficiam de forma mais direta os moradores da região e, de maneira mais ampla, a sociedade.

 

Nesse sentido, o efetivo cumprimento do Código Florestal agrega atributos ambientais aos produtos brasileiros, o que é fundamental quando se discute como caracterizar a produção sustentável de alimentos e as energias renováveis. Junto com a adoção de boas práticas produtivas, o uso racional de água e de insumos, a implementação de práticas que permitam ganhos de produtividade em uma mesma área, o fomento à adaptação dos sistemas produtivos, a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs) e a conservação e restauração de vegetação nativa são elementos que compõem os pilares do conceito de agropecuária de baixo carbono.

 

Este é o tema da agenda das discussões do Acordo de Paris, da Organização para Alimentação e Agricultura (FAO, sigla em inglês) e de políticas agrícolas nos principais países produtores e exportadores de alimentos. No Brasil, o Plano ABC (Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura), aprovado em 2011, reúne práticas de baixo carbono, e os Programas ABC, aprovados anualmente no âmbito do Plano Safra, fomentam as práticas com juros mais baratos.

 

Plantio direto, fixação biológica do nitrogênio, restauração de pastagens, integração lavoura-pecuária-florestas e tratamento de dejetos são algumas das ações que compõem a agropecuária de baixo carbono brasileira.

 

Da mesma forma que o Código Florestal integrou as contribuições brasileiras ao Acordo de Paris, o aprimoramento do Plano ABC e, especificamente, a restauração de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas e a implementação de 5 milhões de hectares de integração lavoura-pecuária-floresta são ações que deverão nortear o desenvolvimento da agropecuária brasileira nas próximas décadas.

 

Iniciativas como essa mostram não apenas o esforço investido em aliar produção e conservação, mas sim uma sinergia com diretrizes amplas, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que incluem ao menos 9 ODS relacionados a produção, consumo e acesso de alimentos:

 

  • ODS 2: erradicação da fome, garantia da segurança alimentar, melhoria do quadro de nutrição e promoção da agricultura sustentável;
  • ODS 3: garantia de uma vida saudável e promoção do bem-estar para todos, em todas as idades;
  • ODS 7: garantia do acesso à energia confiável, sustentável e moderna para todos;
  • ODS 8: promoção do crescimento econômico inclusivo e sustentável, o pleno e produtivo emprego e o trabalho digno para todos;
  • ODS 10: redução das desigualdades dentro e entre os países;
  • ODS 13: adoção de medidas urgentes para combater as mudanças climáticas e seus impactos;
  • ODS 12: consumo e produção sustentáveis;
  • ODS 14: conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável; e
  • ODS 17: fortalecimento dos meios de implementação e revitalização da parceria global para o desenvolvimento sustentável.

 

A produção de alimentos e energias renováveis está associada a diversos objetivos fundamentais para o desenvolvimento de qualquer nação. Seja pela geração de empregos que sigam os princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ou pelo crescimento econômico e redução de desigualdade, a produção agropecuária é inerentemente constituída por práticas que permitam produzir e se adaptar às mudanças climáticas e por parcerias voltadas à adoção dos variados ODS e à produção e orientação do consumo de maneira a privilegiar práticas responsáveis.

 

A produção agropecuária está intrinsecamente ligada a aspectos ambientais que são relevantes para a sustentabilidade da atividade produtiva. A conservação da fertilidade do solo é apenas um dos itens críticos quando se pensa em incrementar produtividade no longo prazo. Água, biodiversidade, polinização são outros temas normalmente presentes nas áreas produtivas tendo como base o cumprimento das regras do Código Florestal.

 

É evidente que, ao restringirem a utilização de parcela de uma propriedade, os requisitos de APPs e/ou ARLs tolhem, no curto prazo, a disponibilidade de usufruir de toda a área. No entanto, a conservação de vegetação nativa se torna um fator crucial para a manutenção da capacidade produtiva no longo prazo. Levando-se em conta que produzir e conservar integram uma demanda global e que os produtores brasileiros, por conta do Código Florestal, começam a torná-la realidade, cria-se uma enorme oportunidade para diferenciar a produção agropecuária brasileira quando se trata de sustentabilidade.

 

Espera-se que nos próximos anos a agenda de adequação cresça, o que constituirá uma demanda por crédito e por formas de financiar a restauração e conservação das áreas já preservadas, tendo como ativos os benefícios produzidos pelos serviços ambientais nas propriedades privadas. Em paralelo, é preciso pontuar que a possibilidade de promover o uso econômico da Reserva Legal tenderá a criar oportunidades de manejo dessas áreas para diversos produtos.

 

Além disso, o potencial de expandir boas práticas que permitem aumentar a produtividade, aprimorar o manejo do campo e da agroindústria, fomentar a adaptação e ainda reduzir emissões de GEEs pode agregar ainda mais critérios sustentáveis à produção brasileira.

 

Parece inegável que produtos que carreguem os atributos acima possuam diferenças quando se trata das discussões sobre desenvolvimento sustentável. A despeito do fato de que esses temas também têm sido debatidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), não parece factível que seja possível tratar de forma diferenciada – via tarifas mais baixas, por exemplo, produtos similares pelo fato de carregarem atributos ambientais. Ao menos a prática do comércio e das negociações internacionais de comércio e meio ambiente evidenciam esse fato, somado a posições usualmente críticas quando se trata de agropecuária brasileira.

 

No entanto, pode-se dizer que cumprir o Código Florestal e ainda agregar boas práticas produtivas são diferenciais que precisam ser trabalhados no que se refere à imagem dos produtos brasileiros no exterior. A transparência em relação às práticas adotadas e a habilidade de traduzir essas ações cabe ao setor privado e ao governo – o que é uma tarefa permanente.

 

* Rodrigo Lima é sócio-diretor da Agroicone. E-mail: rodrigo@agroicone.com.br

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20 Julho 2018
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