Da “Facilitação 2.0” à “política comercial 3.0”: oportunidades para expandir e aprofundar as regras do comércio mundial

21 Agosto 2018

Na Semana do Comércio Eletrônico de 2018, realizada em Genebra pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD, sigla em inglês), assisti à sessão organizada pelo Centro Internacional para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável (ICTSD, sigla em inglês) sobre “Facilitação do Comércio 2.0”[1]. Em linha com a sessão, a RTA Exchange publicou um artigo de Ricardo Meléndez-Ortiz[2] que descreve a Facilitação 2.0 como uma agenda mais integral, que incorpora um enfoque holístico de crescimento inclusivo. Mais especificamente, a Facilitação 2.0 propõe aumentar o papel dos acordos regionais de comércio na aceleração de uma reforma global na direção da facilitação do comércio.

 

Cerca de uma semana depois, publiquei um artigo na revista LSE Business Review, no qual proponho uma classificação do “histórico de versões” das políticas comerciais levando em conta seu nível de funcionalidade. Esse “histórico” inclui: a redação das regras de comércio (política comercial 1.0); o uso de tecnologias digitais para ajudar na implementação de políticas (política comercial 2.0); e o desenho de regulações comerciais executáveis e digitais publicadas na Internet de forma padrão (política comercial 3.0).

 

Este artigo responde aos pontos levantados por Meléndez-Ortiz e sustenta que a Facilitação 2.0 está alinhada com minha classificação funcional do “histórico de versões” de políticas comerciais. As duas análises são relevantes para negociadores e formuladores de políticas e regras de comércio na era digital.

 

Expandindo a agenda de facilitação do comércio: Facilitação 2.0

 

A verdade é que o Acordo de Facilitação do Comércio (TFA, sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC) não contempla de forma suficiente a nova economia digital – cada vez mais orientada aos serviços. Além disso, a expansão das cadeias globais de valor tem levado a uma maior interação transfronteiriça nas redes de produção de bens entre empresas e outros agentes econômicos, como as agências governamentais nacionais.

 

As interações entre os agentes econômicos podem elevar o custo dos negócios e criam barreiras tanto transfronteiriças quanto dentro das fronteiras para a efetiva participação das micro, pequenas e médias empresas nas cadeias globais e regionais de valor[3].

 

Meléndez-Ortiz afirma que a expansão da agenda de facilitação do comércio “é crítica em um momento de reorganização da indústria e da sociedade global. (…) Na era digital, questões como o comércio eletrônico, o investimento e os serviços se tornaram o centro da política econômica por seu potencial de promover o crescimento inclusivo”.

 

Ao ampliar a agenda comercial para áreas como comércio eletrônico, investimento e serviços, a Facilitação 2.0 tem condições de operar no nível do marco regulatório de políticas públicas e em diferentes fases da implementação das reformas. Trata-se de uma abordagem “dentro das fronteiras”, que contempla medidas de acesso não relacionadas ao mercado e atua “dentro da fronteira” para aumentar a eficiência, buscando promover o comércio e o desenvolvimento através de uma maior interoperabilidade entre os marcos regulatórios nacionais.

 

Ao preencher as lacunas regulatórias criadas pela nova realidade econômica e as diferenças entre países, a Facilitação 2.0 também tem o potencial de estimular os esforços para ampliar o “histórico de versões” da política comercial. Ambas as análises podem gerar as condições para um desenvolvimento mais inclusivo por meio do comércio.

 

Aprofundando a política comercial: uma versão 3.0

 

Na minha opinião, a agenda da OMC avança na direção do que poderia ser considerada uma política comercial 2.0: a implementação de políticas parcialmente computadorizadas, como os sistemas de janela única. Essa política comercial 2.0 é diferente da Facilitação 2.0 com visão de futuro, mas não se contrapõe a ela.

 

Enquanto a Facilitação 2.0 constitui um enfoque para expandir a agenda de facilitação do comércio, o enfoque do “histórico de versões” da política comercial está marcado por tecnologias voltadas a aprofundar a funcionalidade das políticas. Os meios e o formato das regras comerciais, assim como seu modelo de distribuição, estão sujeitos a problemas técnicos que impediriam sua aplicação.

 

Agora é possível escrever, publicar e distribuir versões mais funcionais das regulações através de algoritmos, com a finalidade de automatizar os cálculos e os pagamentos. Essas formas de legislação executáveis e em rede – ou seja, leis algorítmicas – têm o potencial de tornar as regras do comércio mais úteis para todos os agentes econômicos.

 

A política comercial 3.0 amplia o acesso às políticas e normas privadas. Sua característica definidora é a codificação legal das normas por meio de cálculos, fazendo com que sejam automatizadas em qualquer contexto. Desse modo, o acesso à Internet ou a uma rede móvel através de SMS é o acesso a uma “calculadora global de negócios”. A política comercial 3.0 vai além da harmonização em si, já que políticas diferentes em linguagens naturais podem compartilhar uma lingua franca em sua forma algorítmica executável.

 

Política inteligente: algoritmos como regulação comercial

 

Similar à forma com que um “contrato inteligente” funciona entre duas partes de uma transação, a política comercial 3.0 pode ser considerada uma “política inteligente”, que permite a terceiras partes (por exemplo, os governos) ampliarem o alcance de suas regras e fazerem com que os usuários as implementem.

 

A Xalgorithms Alliance desenvolveu componentes gratuitos, de código livre e aberto, para a “Internet das regras” (um repositório em rede de versões de regras executáveis por computador). Além de permitir a proliferação de políticas inteligentes, essa iniciativa pode reduzir os custos associados às interações entre sistemas comerciais e permitir a interoperabilidade.

 

Dentre os vários casos de uso da “Internet das regras”, o projeto de digitalização da Xalgo4Trade foca na automatização de funções-chave para apoiar a facilitação do comércio, o comércio eletrônico transfronteiriço e o comércio de serviços digitais. Segundo a Xalgorithms, essas formas de regras podem amparar a concretização de qualquer transação, podem ser hospedadas em qualquer plataforma e cumprir com os requisitos de qualquer jurisdição.

 

Agora, inclusive as jurisdições locais podem publicar leis e regulações, seja na linguagem natural, seja em linguagem executável em computadores. Portanto, o desenvolvimento da “Internet das regras” é coerente com uma abordagem dentro da fronteira na Facilitação 2.0.

 

Interoperabilidade: uma prioridade-chave para a Facilitação 2.0

 

Em seu artigo, Meléndez-Ortiz menciona a importância da interoperabilidade e afirma que a Facilitação 2.0 não busca estabelecer padrões; tampouco virá a constituir um ponto focal para garantir a coerência no desenvolvimento de padrões.

 

Atualmente, existem organizações como o Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e Comércio Eletrônico (UN/CEFACT, sigla em inglês), a Organização para o Avanço de Normas de Informação Estruturada (OASIS, sigla em inglês), a Organização Internacional para a Padronização (ISO, sigla em inglês), que desenvolvem e estabelecem padrões ou normas. Por sua vez, as normas subjacentes ao comércio eletrônico (Universal Business Language) e os pagamentos (ISO 20022) permitem o uso da “Internet das regras”.

 

Quando se trata de comércio, uma “Internet das regras” é compatível com os padrões das Nações Unidas. Em todo o mundo, os comerciantes e os setores de logística e transporte usam as regras das Nações Unidas para o Intercâmbio Eletrônico de Dados para Administração, Comércio e Transporte (UN/EDIFACT, sigla em inglês), as quais foram criadas há mais de 30 anos. A atualização das políticas comerciais para a versão 3.0 fará um melhor uso dos padrões de dados já existentes.

 

Oportunidades para expandir e aprofundar as regras de comércio

 

Por meio da Facilitação 2.0, é colocada a oportunidade de criar transparência, harmonizar e ampliar o escopo das regras comerciais. Isso contribui para diminuir a ambiguidade nas expressões de linguagem natural das regras e aumentar o potencial de avanços no “histórico de versões” da política comercial.

 

Além disso, um papel mais influente para a reforma da facilitação do comércio no nível regional pode dar lugar a um acordo regional de comércio “nascido digital”: as cláusulas de linguagem natural poderiam ser publicadas na forma executável, sempre que possível, uma vez finalizadas as negociações.

 

A Iniciativa de Tecnologia e Comércio Inteligente (ITTI, sigla em inglês) está colocando à prova o uso de inteligência aumentada para auxiliar nas negociações de um acordo regional entre Canadá e Mercado Comum do Sul (Mercosul). Uma das áreas que vejo como uma extensão natural das negociações comerciais respaldadas pela inteligência aumentada é a expressão de cláusulas “computacionais”. Os esforços regionais para desenvolver redes de versões funcionais de acordos podem eventualmente levar à interoperabilidade através de sistemas jurídicos e comerciais no âmbito global.

 

Considerações finais

 

Expandir a agenda multilateral através da Facilitação 2.0 pode contribuir para a evolução da política comercial à versão 3.0. Além disso, os novos acordos regionais de comércio constituem um canal para a reforma e modernização dessas políticas.

 

Com a expansão das regras, existe não apenas a oportunidade de unificação dos diferentes sistemas jurídicos, comerciais e tecnológicos, mas também a possibilidade de aprofundar as regras de funcionalidade do comércio, permitindo que a automatização ocorra de forma mais amena. Esse passo na evolução da política comercial, que pode ser apoiado e possibilitado pela Facilitação 2.0, é essencial para maximizar a inclusão.

 

* Craig Atkinson é pesquisador visitante no World Trade Institute da Universidade de Berna (Suíça) e diretor da consultoria Lexmerca International Trade.




[2] Uma versão desse artigo corresponde à análise que abre esta edição do Pontes.

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