Desenvolvimento sustentável e a OMC: das contradições ao equilíbrio

11 Dezembro 2017

Liberalização comercial: muitos a veneram. Outros a maldizem. No entanto, todos são unânimes em reconhecer que a liberalização comercial e o desenvolvimento sustentável são inseparáveis. Nos próximos anos, muitos dos desafios da Organização Mundial do Comércio (OMC) estão relacionados aos impactos do desenvolvimento sustentável no comércio internacional – como é notório no caso da mudança do clima e dos recursos naturais. Hoje, não se pode avançar de um lado, sem concomitantemente proteger o outro lado. Ao mesmo tempo, o conceito “desenvolvimento sustentável” é muito amplo e flexível – o que gera muitas controvérsias.

 

Contradições do desenvolvimento sustentável na OMC

 

Em seu Preâmbulo, o Acordo Constitutivo da OMC reconhece que as políticas comerciais dos países membros devem apoiar a elevação dos padrões de vida, garantir o pleno emprego e o crescimento econômico e buscar a melhor utilização dos recursos globais. Esses aspectos relacionados ao desenvolvimento sustentável também são mencionados nas Declarações de Cingapura, Genebra e Doha, bem como no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, sigla em inglês) de 1994 e a Cláusula de Habilitação, para citar alguns casos.

 

Isso sugere que o desenvolvimento sustentável é a mola propulsora da estrutura da OMC. Da mesma forma, os acordos da Organização apresentam um total de 155 disposições dirigidas aos países em desenvolvimento e seus problemas de desenvolvimento crônico.

 

No entanto, as últimas décadas não foram encorajadoras na OMC. O Comitê de Comércio e Desenvolvimento não obteve um único resultado notável, mantendo um registro de improdutividade que remonta à era GATT-47. A OMC não possui competência institucional para responder aos anseios de proteção necessários à noção de desenvolvimento sustentável. Isso ocorre porque seus acordos tratam esse conceito de maneira apenas tangencial: não há penalidade sem lei, nem obrigação sem uma regra de conduta específica.

 

Além disso, existem grandes divergências quanto ao impacto e à natureza da noção de sustentabilidade nas regras do livre comércio. Como evitar que medidas supostamente voltadas ao desenvolvimento sustentável se transformem em protecionismo? Como promover medidas de sustentabilidade legítimas para fins de livre comércio? Para alguns, a liberalização do comércio desempenha um papel importante para os países membros e para suas políticas de sustentabilidade. Outros são radicalmente opostos a essa alegação, sob o argumento de que as regras da OMC só contribuem para a marginalização das questões relacionadas ao desenvolvimento em todo o mundo.

 

Nesse cenário, alguns temem que a OMC exija a incorporação explícita dos princípios de desenvolvimento sustentável em seus Acordos, mesmo que a maioria de seus membros não seja capaz de implementá-los por completo. Outros argumentam que o preâmbulo da OMC apenas dificulta a implementação de objetivos mais importantes de desenvolvimento sustentável previstos em outros instrumentos jurídicos internacionais. A verdade pode estar com todos e com ninguém: são os paradoxos e as contradições do desenvolvimento sustentável na OMC.

 

Apoio mútuo e equilíbrio do desenvolvimento sustentável na OMC

 

No sistema de solução de controvérsias da OMC, a extensão e a natureza do conceito de desenvolvimento sustentável sugerem que a Organização enfrentará desafios nessa área – como já aconteceu.

 

Na maioria dos casos apresentados ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), o principal argumento utilizado em favor da noção de desenvolvimento sustentável baseia-se nas exceções do Artigo XX do GATT-94, nas exceções do Artigo XIV do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS, sigla em inglês) e nas exceções ao Artigo 27 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, sigla em inglês).

 

Uma análise das disputas que trouxeram argumentos relacionados ao desenvolvimento sustentável no OSC mostra que a maioria dos casos era, na realidade, uma forma disfarçada de impedir o livre comércio – um protecionismo com máscara de sustentabilidade. Em outras palavras, o desenvolvimento sustentável é mencionado mais como um obstáculo à liberalização do comércio e não como a busca de uma melhor qualidade de vida para as gerações presentes e futuras.

 

O grande desafio da OMC e seus membros hoje é convencer um mundo cada vez mais cético de que a liberalização do comércio mundial pode contribuir para alcançar um ideal maior: o desenvolvimento sustentável. Poderão os membros da OMC responder a esse desafio? Desejam fazê-lo?

 

A capacidade da OMC de conciliar o livre comércio com o desenvolvimento sustentável é uma preocupação central da legitimidade da instituição e, portanto, é vital que haja apoio e equilíbrio mútuos. Nessa perspectiva, o livre comércio não pode ser interpretado como um fim em si mesmo. O pressuposto fundamental é que a liberalização comercial leva à prosperidade e que, em troca, são geradas melhores condições para o pleno desenvolvimento sustentável. O equilíbrio exige, portanto, que a relevância dos diferentes objetivos seja considerada.

 

Considerações finais

 

A venerada e maldita liberalização comercial caminha, passo a passo, ao lado do desenvolvimento sustentável. Não se pode negar que este esteja intimamente ligado à liberalização do comércio. Os países membros da OMC devem reconhecer, entretanto, as limitações enfrentadas pela Organização na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Para abrandar o efeito negativo das medidas comerciais ocultas na proteção do desenvolvimento sustentável, é importante que haja uma agenda positiva comum, com regras específicas, que permitam que a OMC atinja um equilíbrio crucial: apoiar os países membros que desejam avançar com uma agenda positiva de objetivos legítimos em matéria de desenvolvimento sustentável e, ao mesmo tempo, impedir que as "medidas sobre sustentabilidade" constituam uma forma disfarçada de protecionismo e um obstáculo ao livre comércio global.

 

Nada impede que o desenvolvimento sustentável seja parte integrante dos acordos da OMC, dada a necessidade de melhorar as condições de vida para a geração atual e para as gerações futuras. Apesar das divergências sobre o impacto e a natureza da noção de sustentabilidade nas regras do livre comércio, a questão é: como promover medidas legítimas de sustentabilidade para fins de livre comércio?

 

A Conferência Ministerial de Buenos Aires é uma ótima oportunidade para os membros da OMC enfrentarem esse desafio e criarem condições efetivas para que o livre comércio prospere sem paradoxos e contradições, com base no apoio mútuo e equilibrado entre o livre comércio e o conceito de desenvolvimento sustentável.

 

* Ligia Maura Costa é advogada e professora do Departamento de Fundamentos Sociais e Jurídicos da Escola de Administração de Negócios de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP).

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