Negociações sobre subsídios à pesca na OMC

20 Setembro 2017

As discussões sobre subsídios à pesca no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) não são novas. Já em 1999, no Comitê de Comércio e Meio Ambiente da OMC, Austrália, Estados Unidos, Filipinas, Islândia e Nova Zelândia solicitaram a eliminação gradual das subvenções à pesca sob o argumento de que prejudicam o meio ambiente e o comércio. Em seguida, Chile, Equador e Peru juntaram-se ao grupo, que solicitou que a OMC revisasse as possíveis lacunas do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SMC) em relação às subvenções pesqueiras.

 

Foi nesse contexto que os membros da OMC se reuniram em Doha (2001) para “celebrar negociações com vistas a esclarecer e melhorar as disciplinas previstas no Acordo relativo à aplicação do Artigo VI do GATT [sigla em inglês para Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio] de 1994 e do Acordo SMC, e procurar esclarecer e melhorar as disciplinas da OMC a respeito dos subsídios à pesca, levando em conta a importância desse setor para os países em desenvolvimento”[1].

 

Cabe lembrar que, no Acordo SMC da OMC, as partes reconhecem que a Organização visa a “aumentar a produção e o comércio de bens e serviços, permitindo, ao mesmo tempo, a utilização ótima dos recursos mundiais em conformidade com o objetivo de um desenvolvimento sustentável e a proteção e preservação do meio ambiente”.

 

As discussões na OMC acontecem no Grupo de Negociação sobre as Normas (GNN). O processo tem sido longo e inconstante, mas o interesse e a preocupação em torno do tema nunca deixaram de estar presentes. As negociações têm operado com o argumento central de que o nível elevado de subsídios concedidos por alguns países contribui para a sobrecapacidade e a sobrepesca. Os diálogos nessa matéria refletem a preocupação global sobre seus efeitos em termos de concorrência comercial desleal e quanto à sustentabilidade dos recursos.

 

Na comunicação ao GNN apresentada por Austrália, Chile, Equador, Estados Unidos, Filipinas, Islândia, Nova Zelândia e Peru, em 2002, assinala-se que “as distorções do comércio se manifestam sob a forma de mudança das posições competitivas relativas no mercado dos produtores nos respectivos países. Por outro lado, no setor da pesca, as subvenções podem distorcer também o acesso a populações compartilhadas de peixes, limitando assim o acesso produtivo de outros participantes ao reduzir um recurso esgotável. As consequências prejudiciais são diversas. Os países que não oferecem subvenções e que limitam as capturas totais para salvaguardar uma população de peixes compartilhada perdem com isso as capturas suplementares que essas subvenções permitem obter aos pescadores dos países que as outorgam. A concorrência de frotas de pesca de altura subvencionadas pode fazer com que, para os países em desenvolvimento, tal prática se torne inviável do ponto de vista econômico”(TN/RL/W/3).

 

A Declaração Ministerial de Hong Kong (2005) confere destaque ao tema, ao especificar que “é necessário fortalecer as disciplinas relativas às subvenções no setor da pesca, inclusive mediante a proibição de certas formas de subvenções à pesca que contribuam para o excesso de capacidade e a sobrepesca”. Ainda, a Declaração exorta os participantes a “empreenderem sem demora novos estudos detalhados para, entre outras coisas, estabelecer a natureza e o alcance dessas disciplinas, com a inclusão da transparência e do rigor”. Além disso, diz que “deverá formar parte integrante das negociações sobre as subvenções à pesca um tratamento especial e diferenciado adequado e efetivo para os Membros em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo” (Anexo D).

 

Em 2007, o presidente do GNN distribuiu aos membros seu primeiro rascunho de textos consolidados sobre antidumping, subvenções (inclusive à pesca) e medidas compensatórias. Nesse documento, foram propostas disciplinas específicas para subvenções à pesca em um novo anexo do Acordo SMC, incluindo a proibição de subvenções à construção de novas embarcações, custos de exploração, assim como aquelas que incorriam em pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR). O documento foi apoiado pelo grupo Amigos dos Peixes[2], países em desenvolvimento e países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs). No entanto, as divergências persistiram, impedindo um possível acordo.

 

Em 2008, o presidente do GNN apresentou um documento baseado nas propostas dos Estados Unidos, da União Europeia (UE), da China e do grupo Amigos dos Peixes, determinando as subvenções proibidas, as exceções a essas proibições, os casos excepcionais e o tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento. No final do mesmo ano, o GNN publicou um “Roteiro para Futuros Debates”, que serviria de base para a continuação das negociações. Foram abordadas as perguntas que constam no Roteiro e, no final de 2009, o grupo Amigos dos Peixes começou a considerar novas propostas substantivas apresentadas pelas delegações.

 

Novo impulso

 

As negociações de certos temas pendentes da Rodada Doha tomaram novo impulso nos últimos anos. A 9ª Conferência Ministerial da OMC (2003), realizada em Bali (Indonésia), culminou com o Acordo sobre Facilitação do Comércio (TFA, sigla em inglês), temas da agricultura e PMDRs; e a 10ª Conferência Ministerial da OMC (2015), em Nairobi (Quênia), terminou com a eliminação de subsídios à exportação agrícola.

 

Em junho de 2015, Argentina, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru e Uruguai apresentaram um comunicado no qual definiam “Elementos para disciplinas eficazes sobre as subvenções à pesca no programa de trabalho posterior a Bali” (TN/RL/W/258), evidenciando o interesse em contribuir com um acordo.

 

Sem dúvida, um aspecto que renova as negociações sobre subsídios à pesca é a aprovação, no âmbito das Nações Unidas, dos chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Agenda 2030. O ODS 14, por exemplo, busca a conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. A meta 14.6 desse ODS estabelece: “Para 2020, proibir certas formas de subvenções à pesca que contribuam para a capacidade excessiva de pesca e para a sobre-exploração pesqueira, eliminar as subvenções que contribuem para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e abster-se de introduzir novas subvenções dessa índole, reconhecendo que a negociação sobre as subvenções à pesca no marco da Organização Mundial do Comércio deve incluir um tratamento especial e diferenciado, apropriado e efetivo para os países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo”.

 

Propostas atuais

 

É nesse contexto que as negociações de subvenções à pesca são retomadas e os membros elaboram novas propostas para abordar o assunto. Atualmente, existem sete propostas de texto em discussão: Nova Zelândia, Islândia e Paquistão (TN/RL/GEN/186); UE (TN/RL/GEN/181/Rev1); Indonésia (TN/RL/GEN/189/Rev.1); países ACP (África, Caribe e Pacífico) (TN/RL/GEN/192); Argentina, Colômbia, Costa Rica, Panamá, Peru e Uruguai (TN/RL/GEN/187/Rev.2); PMDRs (TN/RL/GEN/193); e Noruega (TN/RL/GEN/191). Na reunião do GNN de julho de 2017, os proponentes solicitaram ao presidente que, com apoio da Secretaria da OMC, realizasse uma compilação dos textos em uma matriz, a fim de facilitar a análise, focar nas discussões e avançar nas negociações sem prejudicar os resultados nem as posições dos membros.

 

O aspecto mais sensível nas negociações diz respeito aos níveis de ambição quanto ao escopo, as disciplinas contempladas, os prazos e meios de implementação e a forma como se abordaria o tratamento especial e diferenciado.

 

Proposta latina

 

Em 24 de maio de 2017, Argentina, Colômbia, Costa Rica, Panamá, Peru e Uruguai apresentaram ao GNN uma “Proposta de Disciplinas sobre Subvenções à Pesca”, conhecida como “proposta latina”. O documento sugere um tratamento integral, pragmático e realista do tema, a fim de constituir um ponto de partida para os debates. Cobre os três eixos do ODS 14.6 ao considerar a eliminação das subvenções relacionadas à pesca INDNR, assim como certas disciplinas em matéria de subvenções que contribuem para a sobrecapacidade e sobrepesca, incluindo disposições para o tratamento da pesca artesanal de pequena escala. Além disso, contém artigos dedicados à transparência, cooperação técnica e uma cláusula de revisão.

 

Em relação à pesca ilegal não declarada e não regulamentada, a proposta adota a definição de pesca INDNR do parágrafo 3 do Plano de Ação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO, sigla em inglês), com o objetivo de prevenir tal prática. A proibição alcança a embarcação e o operador envolvidos na pesca INDNR e propõe certos critérios para a determinação realizada por um membro, reconhece as listas das Organizações Regionais de Ordenamento Pesqueiro (OROPs) das quais faz parte e oferece a oportunidade de reconhecer as listas de outras OROPs das quais não faz parte, de acordo com a legislação nacional e internacional aplicável a cada membro.

 

Quanto à eliminação de certas subvenções que contribuem para a sobrepesca, a determinação de seu efeito negativo se baseará na situação dos estoques. Nesse ponto, são considerados períodos de transição diferenciados para os que não têm informações atualizadas sobre a população de peixes em relação à qual se fornece o subsídio. Cada membro avalia se está em condições de sobrepesca dentro de sua jurisdição com base na melhor informação científica. Também é contemplada a eliminação do subsídio à embarcação ou operador que pescar além da jurisdição nacional, exceto quando seja em virtude de um direito ou cota outorgada por uma OROP.

 

Em relação à eliminação de subvenções que contribuem para a sobrecapacidade, a proposta considera disciplinas em áreas para além da jurisdição nacional. Busca proibir subsídios para aumentar a capacidade de frota, assim como manter a capacidade já existente. O documento prevê que os membros também possam manter ou criar subvenções destinadas a cobrir cotas ou outros direitos em OROPs, ou seja, quando isso ocorre de maneira responsável.

 

A proposta latina também considera uma disposição sobre a pesca artesanal com base no ODS 14.b, com vistas a facilitar o acesso dos pescadores artesanais aos recursos marinhos e mercados. Tal disposição faz referência à definição dessa atividade na legislação nacional e indica expressamente que serão eliminadas as subvenções no caso de pesca INDNR. Trata-se de um aspecto essencial da proposta, que aponta para um tratamento especial dentro das águas de jurisdição de um país membro.

 

Quanto à transparência, a proposta latina defende que os membros notifiquem algumas categorias adicionais e prevê o uso de períodos de transição diferenciados. Ainda, os proponentes consideram a cooperação técnica para ajudar os países em desenvolvimento e os PMDRs a cumprirem com seus compromissos e uma disposição relativa ao exame anual dos progressos realizados na aplicação.

 

O papel do Peru

 

Ao longo desses anos, o Peru tem sido um dos membros mais ativos nessas discussões, apresentando propostas e comunicados junto aos Amigos dos Peixes ou a outros membros da OMC.

 

Já em 1999, é possível identificar antecedentes da participação do Peru, quando, com Austrália, Estados Unidos, Filipinas, Islândia, Noruega e Nova Zelândia, apresentou uma proposta para que os membros concordassem com o fim das subvenções que promovem uma capacidade excessiva do setor de pesca, gerando distorções ao comércio. Desde o mandato de Doha sobre esse tema, encontramos também documentos conjuntos com esses e outros membros quanto a possíveis enfoques, qualificações, elementos de debate para novas disciplinas e balanço sobre o progresso alcançado.

 

Nas Conferências Ministeriais da OMC realizadas em 2011 e 2013, o Peru apoiou as declarações do grupo Amigos dos Peixes, reafirmando sua preocupação e seu interesse em obter resultados na área de subsídios à pesca.

 

Em julho e outubro de 2015, o Peru apresentou diversas propostas sobre subsídios à pesca na OMC e, durante a 10ª Conferência Ministerial, liderou as discussões sobre o tema nos vários formatos de negociação. Em conjunto com a ACP, o Peru promoveu a retomada dos diálogos com o objetivo de eliminar os subsídios pesqueiros que afetam a sustentabilidade dos recursos marinhos, em uma proposta apresentada em Nairobi como parte dos esforços para posicionar esse tema na agenda multilateral. Junto a outros 26 membros da OMC, o Peru assinou a Declaração de Ministros em apoio ao estabelecimento de disciplinas ambiciosas e eficazes sobre subsídios à pesca.

 

No âmbito da OMC, é inquestionável a preocupação e o compromisso do Peru junto a seus sócios latinos para buscar um consenso no tema dos subsídios à pesca. O Peru instou os membros para tirar o melhor proveito possível dos meses que restam, a fim de chegar a um acordo na 11ª Conferência Ministerial de Buenos Aires, em dezembro.

 

O clima parece favorável: o próprio presidente do GNN afirmou que os membros da OMC expressaram um “claro interesse” em alcançar resultados nessas negociações e, além disso, que muitas delegações estão interessadas em chegar a um resultado sobre subvenções à pesca.

 

Estamos em uma nova fase de negociação sobre os subsídios à pesca. A matriz que reúne as sete propostas apresentadas servirá para identificar coincidências, com o objetivo de contribuir para os esforços de chegar a um texto de consenso relativo sobre esse tema – sem dúvida, um desafio que tem se mostrado difícil. Esperamos que as negociações se intensifiquem neste segundo semestre e que as iniciativas apresentadas encontrem um porto comum na Conferência Ministerial de Buenos Aires.

 

* Josefina del Prado é coordenadora de Comércio e Meio Ambiente do Vice-Ministério de Comércio Exterior no Ministério de Comércio Exterior e Turismo do Peru.




[1] Parágrafos 28 e 31 da Declaração Ministerial de Doha.

[2] Integrantes: Argentina, Austrália, Chile, Colômbia, Equador, Estados Unidos, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Paquistão e Peru. O grupo constitui uma coalizão informal, que busca promover práticas de pesca sustentáveis e a eliminação de subsídios prejudiciais.

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