O debate sobre o futuro do comércio eletrônico e do comércio digital em Buenos Aires

9 Dezembro 2017

Especialistas e delegações em Genebra demonstram um interesse crescente no potencial do comércio digital e eletrônico de apoiar o desenvolvimento econômico. Afinal, as transformações recentes na economia permitem a participação de pequenas empresas de países menos avançados (PMA) no comércio global e sua inclusão em cadeias globais de valor (CGV). No entanto, tais oportunidades vêm acompanhadas de uma preocupação: caso os marcos que regulam o setor não garantam de forma adequada uma distribuição equitativa dos benefícios e a superação das barreiras ao crescimento inclusivo, o “fosso digital” entre os países com melhor e pior desempenho na economia digital se transformará em um abismo digital.   

 

Estimativas publicadas pela eMarketer, organização especializada em notícias e pesquisas sobre tendências digitais, revelam que as vendas de páginas web de comércio eletrônico atingiram US$ 22 trilhões em 2016, com projeções de que chegariam a US$ 27 bilhões em 2020. Muitos especialistas argumentam que o desenvolvimento de novas regras no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) é importante não apenas para assegurar a adaptação ao ritmo de evolução da economia global, mas também para garantir que o comércio digital seja inclusivo. Caso contrário, poderemos testemunhar a consolidação de um mosaico de acordos preferenciais envolvendo grupos limitados de países.

 

A digitalização e a economia global

 

A digitalização e as rápidas mudanças tecnológicas transformaram a economia mundial durante as duas últimas décadas, atraindo novos atores ao mercado e criando novas oportunidades. O ambiente institucional que regulamenta o comércio global pode ser utilizado para influenciar a essência e os resultados derivados da digitalização – incluindo a materialização de resultados positivos em matéria de desenvolvimento sustentável.

 

Os efeitos da digitalização no comércio mundial

 

A Internet têm permitido o surgimento de novos modelos comerciais e afetado as indústrias tradicionais, obrigando as empresas a buscar uma adaptação para manter sua competitividade. A rápida evolução das telecomunicações impulsionou ainda mais esse processo, facilitando o comércio eletrônico a partir de qualquer dispositivo inteligente e permitindo que as empresas se beneficiem economicamente do oferecimento de novos tipos de serviços. Os avanços tecnológicos também facilitaram a participação de pequenas e médias empresas no comércio internacional, economizando tempo e reduzindo os custos de produção e comercialização.

 

No entanto, a impressão é a de que, não raramente, os países desenvolvidos e alguns países em desenvolvimento estão melhor preparados para tirar proveito do comércio eletrônico. Enquanto isso, muitos PMA enfrentam persistentes assimetrias institucionais, de conhecimento, capacitação e regulação – além de limitações em sua infraestrutura física que afetam a conectividade. Dependendo da forma como sejam desenhadas, as políticas na área do comércio eletrônico poderão resolver problemas ou piorar as disparidades entre países ou dentro deles.

 

O alcance dos marcos comerciais para regular e moldar a economia digital

 

Os defensores de discussões mais detalhadas sobre comércio eletrônico – ou de negociações sobre novas regras – no âmbito da OMC argumentam que o ritmo acelerado das mudanças tecnológicas requerirá uma agenda de comércio digital atenta às necessidades das pequenas e médias empresas. Essa agenda deverá conter políticas apropriadas e uma discussão sobre a mitigação de atritos regulatórios por meio da redução dos custos de transação, menores custos logísticos e administrativos e uma maior transparência e coerência regulatória.

 

Da mesma maneira, os defensores das discussões afirmam que essas medidas deveriam vir acompanhadas da provisão de acesso confiável à Internet – segundo a meta 9.C dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); programas de treinamento e capacitação; e ajuda para a criação de infraestrutura. A economia digital também pode permitir o acesso seguro à educação e à capacitação, por meio de plataformas eletrônicas e cursos online – conforme estabelecido pela meta 4.A dos ODS sobre a melhoria dos centros educativos ligados à questões de gênero, infância ou deficiência. Finalmente, a economia digital pode contribuir com a saúde e o bem-estar global (ODS 3), viabilizando o acesso aos serviços de atenção online que, por sua vez, podem incentivar a criação de empregos de qualidade.

 

O comércio eletrônico também pode facilitar uma maior participação das mulheres e pode ser utilizado para criar empresas em países com uma carência de redes profissionais e recursos – objetivo consistente com a meta 5.B dos ODS sobre um melhor aproveitamento das tecnologias da informação e comunicação (TIC) para o empoderamento feminino.

 

A história do comércio eletrônico nas negociações da OMC

 

Alguns aspectos do comércio eletrônico já estão dentro do escopo das normas da OMC – incluindo as telecomunicações, os compromissos em serviços, as reformas aduaneiras e as considerações de propriedade intelectual. Acordos multilaterais e plurilaterais consagram e regulam cada um desses temas.

 

O Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS, sigla em inglês), o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS, sigla em inglês) e o Acordo de Tecnologia da Informação (ITA, mais tarde ampliado para ITA-II) contêm regras diretamente ligadas ao comércio eletrônico. Atualmente suspensas, as negociações para o estabelecimento do Acordo Plurilateral sobre o Comércio de Serviços (TiSA, sigla em inglês) também podem ser importantes caso sejam concluídas.

 

 

O programa de trabalho sobre comércio eletrônico da OMC

 

Pouco antes do fim do século XX, os ministros reunidos em Genebra na segunda Conferência Ministerial da OMC pediram o estabelecimento de um programa de trabalho sobre o comércio eletrônico. Esse programa de trabalho foi adotado pelo Conselho Geral em setembro de 1998, sendo conduzido em quatro dos órgãos permanentes da Organização: o Conselho para o Comércio de Bens, o Conselho para o Comércio de Serviços, o Conselho TRIPS, e o Comitê sobre Comércio e Desenvolvimento. Esses órgãos informariam então o Conselho Geral sobre seu progresso.

 

O programa de trabalho sobre comércio eletrônico se caracterizou pela proatividade na identificação de problemas e na descrição da agenda. No entanto, os analistas argumentam que sua implementação tem sido lenta, em parte devido à prolongada falta de consenso em áreas fundamentais – por exemplo, inexiste um consenso sobre a necessidade de clarificação das regras existentes ou de busca por um acordo totalmente separado. Durante anos, não ocorreram debates detalhados sobre o comércio eletrônico em reuniões de diversos órgãos da OMC.

 

Outras perguntas incluem: devem as atividades relacionadas ao comércio digital estar sujeitas ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, sigla em inglês) ou ao GATS? Devem os produtos entregues eletronicamente ser tratados como bens, serviços, ou ambos? Finalmente, como lidar com a moratória de taxas aduaneiras para transmissões eletrônicas? Até o momento, a moratória tem sido renovada a cada dois anos. Frequentemente, tal renovação é precedida por um debate sobre torná-la permanente e ligada a um acordo específico. Em resumo, a falta de consenso em diversas questões tem dificultado avanços.

 

Na 10ª Conferência Ministerial da OMC, celebrada em Nairobi em 2015, os ministros decidiram realizar revisões periódicas do programa de trabalho e informar a 11ª Conferência Ministerial sobre o resultado. Fora do processo dos órgãos formais designados, o grupo Amigos do Comércio Eletrônico para o Desenvolvimento (FED, sigla em inglês) está trabalhando para impulsionar a adoção de uma agenda política global de comércio eletrônico. O grupo, que inclui Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, México, Nigéria, Quênia, Paquistão, Sri Lanka e Uruguai, organizou reuniões informais na OMC sobre o tema.

 

 

Avanços nos acordos de livre comércio

 

Paralelamente, acordos de livre comércio atingiram progressos no desenvolvimento de novas disciplinas sobre o comércio digital. Atualmente, ao menos 6970 acordos regionais de comércio incluem um acordo sobre comércio eletrônico ou um ou mais artigos dedicados ao tema[1]. Entretanto, um recente artigo escrito por Mark Wu mostra que o escopo e a profundidade dessas disposições variam amplamente. Mais da metade dos membros da OMC assinaram ao menos um acordo regional de comércio com uma cláusula independente de comércio eletrônico – incluindo vários países em desenvolvimento, embora nenhum PMA participe do movimento.

 

Por exemplo, o Tratado de Livre Comércio entre Estados Unidos e Coreia do Sul (KORUS, sigla em inglês) cobre diversos temas relacionados ao comércio eletrônico – como a proibição de tarifas no comércio de produtos digitais; a proibição da discriminação entre produtos digitais “similares” nacionais e importados; o fomento do uso de assinaturas digitais; a promoção da cooperação entre autoridades nacionais de proteção ao consumidor na prevenção de práticas enganosas no comércio eletrônico.

 

O Acordo de Associação Transpacífico (TPP, sigla em inglês) amplia a cobertura do KORUS, com a inclusão de compromissos sobre o livre fluxo transfronteiriço de dados – sujeito a exceções; a proibição dos requisitos para a transferência de tecnologia como condição para a realização de negócios; restrições à imposição de direitos aduaneiros sobre o tráfico pela Internet; e disposições para a proteção da encriptação. Desde a reabertura das conversas no âmbito do TPP após a saída dos Estados Unidos do Acordo, uma dezena de disposições relacionadas à propriedade intelectual e às telecomunicações foi suspensa – embora apenas algumas poucas estejam ligadas à cláusulas digitais. A grande maioria das disposições sobre propriedade intelectual suspensas regula questões como produtos biológicos, dados de testes de produtos farmacêuticos e patentes.

 

A intensificação das atividades da OMC

 

O nível de compromisso e atividade dos membros da OMC quanto ao futuro do programa de trabalho sobre comércio eletrônico está mudando rapidamente, com dezenas de propostas apresentadas desde julho de 2016 – uma mudança notável dada a limitada atividade em anos anteriores. Às vésperas da Ministerial, as posições permanecem polarizadas. Os membros não chegaram a um acordo sobre a manutenção do status quo no programa de trabalho atual. A alternativa seria uma ampliação do escopo das discussões. Da mesma forma, inexiste consenso sobre a conveniência de uma abertura imediata das conversações. Ademais, os negociadores ainda não definiram se ampliarão ou revisarão a moratória dos direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas.

 

Basicamente, persiste o desacordo sobre a conveniência de abordar os chamados “novos temas”, que vão além da agenda da Rodada Doha. Outro ponto de discordância diz respeito à forma como tal abordagem se daria. Há dois anos, a questão dominou as conversações a nível ministerial em Nairobi. Alguns membros da OMC também citam a falta de um mandato para as negociações sobre comércio eletrônico e a necessidade de abordar primeiramente as questões abertas do programa de trabalho antes de permitir sua ampliação.

 

Certos projetos recentes de decisão ministerial tomam um rumo distinto ao adotado pelo mandato anterior. O fato demonstra a existência de uma série de pontos de vista sobre a manutenção do programa de trabalho atual ou o estabelecimento de uma nova estrutura e objetivos para o debate – medida que poderia levar à discussão de novas regras e ideias.

 

O projeto de decisão ministerial apresentado pela Rússia em outubro propõe o estabelecimento de um Grupo de Trabalho sobre Comércio Eletrônico como o fórum para dar continuidade às conversações, para além dos órgãos da OMC atualmente lidando com o tema. Entre outras questões, o Grupo de Trabalho consideraria a participação dos países em desenvolvimento; a facilitação do comércio; os direitos de propriedade intelectual; e as normas – ou a falta de normas – na OMC. Do mesmo modo, uma proposta de Japão, Hong Kong e do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu sugere um grupo de trabalho para avaliar se seria necessário esclarecer ou fortalecer as normas existentes na OMC; a partir daí, os membros decidiriam se vale a pena abrir novas negociações.

 

A China sugeriu em novembro que os esforços deveriam continuar com base no programa de trabalho contido no mandato atual, utilizando propostas dos membros para desenvolver e definir um plano de trabalho – com especial atenção aos países menos conectados. Bangladesh também defende a continuação dos esforços com base no programa de trabalho existente. O documento insta os países desenvolvidos e em desenvolvimento capazes de fazê-lo a proporcionar um acesso livre de tarifas e cotas (DFQF, sigla em inglês) às exportações dos PMA enviadas por plataformas de comércio eletrônico.

 

Em um documento próprio, Costa Rica se concentra em seis áreas de trabalho para uma possível Agenda de Comércio Eletrônico para o Desenvolvimento na OMC: infraestrutura de TIC e serviços; logística comercial; soluções de pagamento; marcos legais e regulatórios; capacitação em comércio eletrônico e assistência técnica; e acesso ao financiamento. Buscando obter um mandato ministerial, o documento estabelece um vínculo explícito entre as discussões sobre comércio eletrônico e os objetivos de desenvolvimento. Uma comunicação de Austrália, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Noruega, Paraguai e União Europeia (UE) vai além, propondo o estabelecimento de um grupo de trabalho para preparar e levar a cabo negociações baseadas nas propostas dos membros.

 

Uma declaração em nome do Grupo Africano argumenta que, considerando que o programa de trabalho atual não foi suficientemente explorado, a criação de novas normas multilaterais sobre o comércio eletrônico seria prematura. O documento insta os membros da OMC a continuar o debate com base no programa de trabalho atual. Desde então, o grupo apresentou um projeto de decisão ministerial sobre o tema. Enquanto isso, Cingapura emitiu um projeto de decisão ministerial que manteria os debates no marco do programa de trabalho atual, junto com o pedido de revisões periódicas, por parte do Conselho Geral, do trabalho dos órgãos pertinentes da OMC, entre outras disposições.

 

 

A Ministerial de Buenos Aires e o futuro

 

Conforme assinalado anteriormente, os defensores de uma discussão das regras de comércio eletrônico na OMC argumentam que a falta de conversações poderia aprofundar as assimetrias no estabelecimento de regras. Ademais, uma enorme oportunidade seria perdida para que o comércio eletrônico ajude países e regiões a enfrentarem desafios como o desemprego, a pobreza e a limitada participação nos fluxos de comércio.

 

Entre o estabelecimento de oportunidades de inclusão e o potencial de contribuir para a agenda de desenvolvimento sustentável, os defensores de uma abordagem mais aprofundada para o comércio eletrônico no âmbito da OMC argumentam que um fracasso no estabelecimento de um debate poderia aprofundar ainda mais as desigualdades econômicas e o “fosso digital”.

 

Às vésperas da Ministerial de Buenos Aires, a gama de opções sobre comércio eletrônico é ampla. De fato, inexiste clareza sobre como os ministros tratarão o tema multilateralmente. No entanto, a abundância de propostas nos últimos meses é, por si só, un sinal do interesse crescente e do compromisso com o tema – algo há muito tempo não visto na OMC. Essa realidade sugere que aquilo que surgir das discussões na Argentina ajudará a determinar se os membros recorrerão ao sistema multilateral de comércio para o intercâmbio de ideias – inclusive informalmente ou por meio de negociações plurilaterais – ou se continuarão tais debates em acordos regionais de comércio ou outros fóruns.

 




[1] Este número inclui acordos regionais de comércio em negociação.

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9 Dezembro 2017
Os membros da OMC têm discutido 10 propostas sobre tratamento especial e diferenciado, como parte de um esforço mais amplo para facilitar uma maior integração dos países em desenvolvimento ao comércio global.
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9 Dezembro 2017
Os membros da OMC têm discutido opções para a reforma dos programas de ajuda interna à agricultura, dos sistemas de estoques públicos de alimentos e de outras questões agrícolas. A discussão poderá inspirar um resultado positivo em Buenos Aires ou um programa de trabalho para o futuro.
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