O México na renegociação do NAFTA: implicações para sua política comercial

11 Abril 2018

Em 16 de agosto de 2017, Canadá, Estados Unidos e México deram início à renegociação do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA, sigla em inglês). Sem dúvida, chamam atenção os objetivos definidos pelos Estados Unidos para esse processo: alcançar um “acordo justo”, melhorar sua balança comercial, reduzir seu déficit comercial e recuperar investimentos e empregos na indústria.

 

Ainda, as propostas apresentadas pelos Estados Unidos fazem com que seja difícil pensar na existência de um interesse genuíno em modernizar o NAFTA. O que revelam, pelo contrário, é uma política comercial unilateral e claramente protecionista, cujas implicações podem ir muito além da região. Mais precisamente, a renegociação do NAFTA pode ser pensada como o início da busca pela atualização de um padrão de regras comerciais, seria então projetado em outros tratados comerciais com a participação dos Estados Unidos (como no caso do acordo com a República da Coreia), ou mesmo vir a resultar na retirada dos Estados Unidos da Organização Mundial do Comércio (OMC), caso esta não atenda a seus interesses.

 

No que se refere ao conteúdo das propostas, podemos agrupá-las em três blocos. No primeiro, estão as chamadas “pílulasvenenosas”, que, por meio de recorrentes denúncias ao acordo, parecem operar na direção de minar a renegociação do NAFTA. Um dos exemplos é o caso das discussões sobre regras de origem, sobretudo para veículos e partes de automóveis. Os Estados Unidos não apenas propuseram elevar de 62,5% para 85% o índice de conteúdo regional, como também almejam incorporar um nível de 50% de componentes e insumos produzidos no país. Com isso, buscam diminuir seu déficit comercial no setor – ainda que isso seja contrário à integração produtiva da região. Além disso, os Estados Unidos propuseram limitar o acesso a produtos agrícolas através da modificação de suas leis de defesa comercial, com o principal efeito de estimular a adoção de medidas antidumping e anti-subvenção sobre produtos agropecuários importados pelos Estados Unidos – sobretudo do México. A concretização desse tipo de medida certamente abriria uma “caixa de Pandora”, na qual seriam encontrados incontáveis casos de proteção aos produtores de frutas e hortaliças em regiões específicas dos Estados Unidos, deixando assim a produção mexicana fora do mercado.

 

Nesse mesmo grupo de propostas inviáveis estão aquelas que ameaçam erodir a institucionalidade do NAFTA mediante a eliminação ou o enfraquecimento dos mecanismos de solução de controvérsias Estado-Estado (Capítulo 20), investidor-Estado (Capítulo 11, Seção B) e a revisão das decisões da autoridade investigadora de cada país em relação a medidas de defesa comercial (Capítulo 19). Por serem vinculantes, esses mecanismos oferecem segurança e previsibilidade às partes e, nesse sentido, constituem a pedra angular do NAFTA. São também formas de garantir que os membros cumpram com as regras, na medida em que introduzem dois elementos: o risco de ter que compensar a parte afetada pela violação de um compromisso; e o efeito moral resultante de uma possível exposição como aquele que não respeita as regras.

 

Um segundo bloco de propostas diz respeito à atualização das regras do NAFTA, mas com o objetivo de reduzir a ambição do acordo. Nessa linha, os Estados Unidos pediram, por exemplo, a eliminação da flexibilidade na importação de insumos extrarregionais para o setor de vestuário – o que diminuiria a competitividade da indústria na América do Norte. O país também sugeriu limitar o acesso aos mercados de compras governamentais, mesmo quando as empresas estadunidenses são as principais participantes em licitações públicas nos mercados de seus parceiros. Além disso, propôs diminuir a entrada temporária de profissionais e excluir disposições para liberalizar os serviços de transporte de carga, que constituem um componente essencial para a competitividade da região.

 

Em terceiro lugar, figuram áreas que os Estados Unidos buscam incorporar ao acordo ou negociar novas regras. Estas propostas, sim, poderiam modernizar o NAFTA. Esse é o caso das medidas sanitárias e fitossanitárias, dos anexos setoriais em temas de regulações técnicas, telecomunicações, serviços financeiros, energia, comércio digital e propriedade intelectual.

 

Essa agenda de negociações tornou muito difícil que Canadá e México atendessem às propostas dos Estados Unidos e impediu avanços importantes em áreas sensíveis da negociação.

 

Sob a administração de Donald Trump na Casa Branca, a renegociação do NAFTA tem sido orientada pelo que ficou conhecido como “Doutrina Lighthizer”, que promove o protecionismo, o unilateralismo e questiona a própria existência e o funcionamento do sistema multilateral de comércio[1]. Por isso, a renegociação do NAFTA não apenas é importante para a América do Norte, mas para o mundo em geral. Com efeito, as regras e disciplinas que podem vir a integrar um NAFTA 2.0 podem compor o modelo de acordo comercial que os Estados Unidos queiram adotar no futuro.

 

A ameaça que a política comercial de Trump significa para o México levou o governo deste país a anunciar, em janeiro de 2017, uma agressiva agenda para diversificar e acelerar negociações comerciais. Dada a importância do comércio internacional como motor do crescimento e desenvolvimento nacional, o México teria que fortalecer sua política comercial liberalizante. Sua resposta à agenda protecionista de Trump não consiste em adotar medidas-espelho, mas sim buscar aprofundar sua integração e diversificar suas relações comerciais com América Latina, Europa e a região Ásia-Pacífico. Essa também tem sido a reação dos principais atores comerciais: na América Latina, por exemplo, a União Europeia (UE) tem acelerado suas tratativas com Chile, México e Mercado Comum do Sul (Mercosul).

 

Sem dúvida, o México parece ser o país mais vulnerável diante da investida protecionista da administração Trump, pois é o que mais depende desse mercado para suas exportações (81% em 2016). No entanto, como já mencionei, a renegociação do NAFTA também pode ser um indicador do que se pode esperar da política comercial dos Estados Unidos em relação a seus parceiros na América Latina.

 

Nos anos 1990, o NAFTA funcionou como um laboratório no qual se desenvolveram regulações que posteriormente foram incorporadas à Rodada Uruguai e aos acordos da OMC. Algo na mesma direção pode ser encontrado na fala do representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, sigla em inglês), Robert Lighthizer, durante a Cúpula de Negócios das Américas de 2017: para Lighthizer, o NAFTA é um passo inicial no conjunto de revisões que o país está realizando em seus acordos comerciais com diversos parceiros – entre os quais, o Tratado de Livre Comércio entre América Central, Estados Unidos e República Dominicana (CAFTA-DR, sigla em inglês), assim como os acordos bilaterais que o país mantém com Chile, Colômbia, Panamá e Peru. Embora os Estados Unidos apresentem um superávit comercial com o conjunto desses países[2], Lighthizer declarou sua intenção de revisar e modernizar os acordos, pois “(todos) precisam ser mais ou menos modernizados”.

 

Ainda que a América Latina tenha respondido com cautela à agenda comercial de Trump, isso não significa que ficou paralisada, tampouco que tenha respondido a esse quadro com medidas protecionistas. Pelo contrário: parece até que a era Trump resultou no retorno de uma agenda de integração regional que busca oferecer um contrapeso ao unilateralismo comercial e ao nacionalismo econômico.

 

No que diz respeito ao México, a chegada do presidente Trump à Casa Branca conferiu impulso à busca pela ampliação de acordos comerciais com a Argentina (ACE6) e o Brasil (ACE53) – países que também têm definido linhas de ação diante dos movimentos protecionistas que têm marcado a política comercial dos Estados Unidos. Em seu primeiro ano, a Presidência Trump iniciou 84 investigações de defesa comercial – um aumento de 58% em relação a 2016[3]. Tanto os presidentes da Argentina como do Brasil manifestaram interesse em estreitar laços com o México, pois “as tendências protecionistas observadas no nível internacional se opõem ao esforço para alcançar o crescimento sustentável e o desenvolvimento inclusivo”[4]. Nesse sentido, em fevereiro de 2017, como uma forma de enfrentar o protecionismo dos Estados Unidos, os países da Aliança do Pacífico e do Mercosul propuseram desenvolver um programa de trabalho para promover o comércio e o investimento na região, de maneira a articular uma agenda de convergência e explorar oportunidades de complementação e aproximação com vistas à expansão de mercados. Entre os temas a discutir, estão integração produtiva, acumulação de origem, facilitação do comércio, janelas únicas de comércio exterior (single windows), promoção comercial e apoio a pequenas e médias empresas (PMEs).

 

Os países da Aliança do Pacífico também têm se aproximado de Austrália, Canadá, Cingapura e Nova Zelândia – países da Parceria Transpacífica (TPP, sigla em inglês) – com o objetivo de contrabalançar, ao menos em termos políticos, a estratégia comercial da administração Trump. Com isso, buscam criar um acordo comercial que incorpore regras com padrões elevados e uma ampla cobertura em disciplinas e acesso a mercados, de modo que a agenda do comércio mundial não se torne refém do protecionismo e unilateralismo de Trump. Em junho de 2017, os países da Aliança do Pacífico concordaram em dar início às tratativas para a incorporação de Austrália, Canadá, Cingapura e Nova Zelândia como Estados Associados. As negociações começaram em outubro de 2017, na Colômbia, e a segunda reunião foi realizada em janeiro de 2018, na Austrália. Ainda que os fluxos comerciais entre os 8 países não sejam significativos, a Aliança do Pacífico tem se destacado em sua busca pelo desenvolvimento e pela implementação de regras comerciais que respondam às realidades da produção, investimento e comércio globais, sem ceder à armadilha protecionista e populista da agenda comercial do governo Trump.

 

Como já se viu na 11ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em dezembro passado, em Buenos Aires (Argentina), a agenda do governo Trump levou suas posições unilaterais e protecionistas ao âmbito multilateral, questionando a validade e legitimidade do sistema de regras que um dia o país contribuiu para criar. De fato, a delegação estadunidense impossibilitou um consenso na declaração ministerial, sobre a relevância do sistema global de comércio ou sobre a eficácia de seu funcionamento.

 

Na medida em que os Estados Unidos se distanciam do sistema multilateral de comércio antes mesmo que proponham regras alternativas para a OMC, o país abre um espaço que pode vir a ser ocupado por outros países. Dificilmente o México ou a América Latina poderão definir o futuro das regras do sistema multilateral. No entanto, suas decisões em matéria de política comercial, os acordos que venham a alcançar e as agendas liberalizantes que proponham podem sim contribuir para deixar claro que o populismo, o unilateralismo e o nacionalismo econômico são elementos comprovadamente custosos. A história mostra o quanto pode ser oneroso adotar o jogo do protecionismo comercial, sendo vital não cair na armadilha fácil da proteção dos empregos, dos investimentos e dos mercados. Faz-se necessário manter uma política em que prevaleçam regras claras e imparciais para todos os participantes do sistema.

 

A renegociação do NAFTA ainda não foi concluída, e seu futuro é incerto. É preciso acompanhar de muito perto sua evolução, pois pode se tornar um laboratório de testes do que poderia ser a política comercial dos Estados Unidos na era Trump – cujos efeitos podem extrapolar a América do Norte.

 

* Luz María de la Mora Sánchez é professora afiliada do Centro de Pesquisa e Ensino de Economia (CIDE) do México e diretora da LMMConsulting. Integra o Conselho Mexicano de Assuntos Internacionais (COMEXI) e foi membro da equipe de negociação do México para o NAFTA 1990-1992. Painelista do Capítulo 19 do NAFTA.




[1] Ver: We need to talk about the Lighthizer Doctrine. In: Financial Times. 2 fev. 2018. Disponível em: <http://bit.ly/2tYQNjT>.

[2] Em 2016, os Estados Unidos registraram um superávit comercial de US$ 16,1 bilhões com os 10 países da América Central e América do Sul com os quais possuem um acordo de livre comércio; e mantiveram um déficit comercial com a Colômbia de US$ 726 milhões e, com a Nicarágua, de US$ 1,8 bilhão. Cálculos baseados em: <http://bit.ly/2FSiWL3>.

[3] Disponível em: <http://bit.ly/2u0RB7A>.

[4] Ver: Cué, Carlos E. Macri y Bachelet acercan Mercosur y la Alianza del Pacífico como respuesta a Trump. In: El País. 14 fev. 2017. Disponível em: <http://bit.ly/2GBfh5f>.

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