O marco institucional da OMC e o desafio da pesca excessiva

11 Dezembro 2017

Dois importantes objetivos da Organização Mundial do Comércio (OMC) que são relevantes para os problemas relacionados à sobrepesca são: i) expandir a produção e o comércio de bens e serviços, permitindo ao mesmo tempo o uso otimizado dos recursos mundiais; e ii) proteger e preservar o meio ambiente e aprimorar os meios de fazê-lo de modo compatível com as necessidades e interesses dos países membros segundo os diferentes níveis de desenvolvimento econômico[1].

 

Como uma organização do comércio, o desafio inicial da OMC era encontrar um canal por meio do qual pudesse contribuir para a redução da sobrecapacidade e sobrepesca – o que ajudaria a cumprir com seus próprios objetivos de desenvolvimento sustentável, como mencionado acima.

 

Considerando que a ciência e a economia do setor pesqueiro têm oferecido elementos o suficiente para comprovar o caráter prejudicial de certos tipos de subsídios à pesca quando se trata de sobrepesca, a experiência da OMC em relação ao comércio e as distorções de mercado fez da Organização uma forte candidata para lidar com esses temas.

 

Nesse sentido, a Conferência Ministerial de Doha (2001) lançou negociações para esclarecer e aprimorar as disciplinas da OMC sobre subsídios à pesca. Além disso, delegados na Conferência Ministerial de Hong Kong (2005) chegaram a um amplo acordo sobre o fortalecimento das regras acordadas em Doha. Nessa ocasião, os membros da OMC concordaram em proibir certas formas de subsídios à pesca que contribuem para a sobrecapacidade e sobrepesca.

 

Uma questão central na conjuntura atual é: até que ponto o marco institucional da OMC tem sido útil para ajudar a resolver o desafio da sobrepesca? Dado que até agora não se aprovou nenhuma regra sobre subsídios à pesca na Organização, é fácil concluir que o marco institucional tem falhado em contribuir para conter a sobrepesca.

 

A seu favor, podemos dizer que a OMC tem se esforçado para chegar a um acordo, como fica claro com a atual Rodada em Buenos Aires. Considerando o estado da pesca em várias partes do mundo, a OMC precisa redobrar seus esforços para chegar a um acordo antes que seja demasiado tarde.

 

Uma das vantagens para os delegados nessa oportunidade é que existe um consenso global ainda maior sobre a necessidade de disciplinar certos tipos de subsídios à pesca – como expressa o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14.6 das Nações Unidas.

 

Para avançar na regulação dos subsídios, é preciso que a OMC exerça uma pressão ainda maior sobre os membros para que haja melhorias na transparência quanto a essa matéria – sendo este um pré-requisito para a continuidade dos trabalhos. Uma melhor transparência pode estimular a ação, ao revelar a escala do problema e oferecer evidências sólidas que futuramente sejam aceitas pelos governos que possuem responsabilidade na implementação de reformas.

 

Com efeito, uma base de dados robusta permitiria que governos e sociedade civil monitorassem aumentos ou reduções nos níveis de ajuda. Isso favoreceria a transparência e o monitoramento de reformas unilaterais, fortaleceria as reformas coletivas e permitiria verificar a implementação dos compromissos de redução. Atualmente, os membros da OMC são obrigados a notificar subsídios à pesca sob o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, mas seu efetivo cumprimento carece de grandes avanços.

 

Uma abordagem que poderia resultar em progresso é começar com a definição de regras multilaterais nas áreas em que os membros já atingiram consenso nas negociações da OMC. Como identificado no relatório de 2011 do presidente do Grupo de Regras da OMC, as áreas em que houve um acordo relativo incluem as disciplinas sobre embarcações pesqueiras, transferência de embarcações e acordos de acesso.

 

No contexto das negociações da OMC, o grupo de países da África e Pacífico apresentou, no início de 2015, um pequeno pacote de disciplinas sobre subsídios. No mesmo período, Argentina, Islândia, Nova Zelândia, Noruega, Peru e Uruguai apresentaram outra proposta, na qual sugerem que ainda existe interesse em definir regras multilaterais nessa matéria. Os dois documentos incluem uma lista básica de subsídios proibidos, como aqueles que beneficiam a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR) e que afetam os estoques em situação de sobrepesca.

 

Outro potencial caminho para avançar na regulação dos subsídios é estabelecer disciplinas multilaterais construídas passo a passo e “de baixo para cima”. Talvez em parceria com organizações intergovernamentais, um grupo de países poderia estimular a ação coletiva com compromissos voluntários para a reforma de subsídios. Através de um processo similar àquele adotado nas negociações sobre mudança climática, cada país declararia a quantidade de subsídios que voluntariamente eliminariam dentro de um período de tempo específico. Com base nesses compromissos voluntários, o grupo então negociaria a “lacuna de ambição” restante entre as ofertas feitas e o nível necessário de reduções globais.

 

Esse tipo de iniciativa pode, por si só, estimular outros países a seguir o exemplo desse grupo. Para efetivamente reduzir a “lacuna de ambição” entre as ofertas voluntárias e o nível necessário de reduções, essa abordagem requer participação multilateral – ou ao menos dos maiores provedores mundiais de subsídios à pesca. Organizações não governamentais e outros grupos da sociedade civil poderiam ajudar a acelerar a adoção dessa abordagem por meio do encorajamento e da pressão sobre os países.

 

Essa recomendação deve estar em conformidade com os acordos internacionais já existentes. Para implementar essa opção na OMC, seria necessária a liderança de acordos regionais de comércio pertinentes e um grupo central mais amplo, com os principais países que concedem subsídios.

 

Dada a dificuldade em alcançar regras sobre subsídios no âmbito da OMC e da necessidade urgente de tomar medidas para lidar com os problemas em relação aos oceanos e à pesca, uma possível solução seria que um grupo de países, talvez em parceria com organizações intergovernamentais, avançasse na criação dessas regras.

 

* U. Rashid Sumaila é diretor da Unidade de Pesquisa sobre Economia da Pesca, University of British Columbia.




[1] Esse artigo baseia-se em: Sumaila, U. Rashid. Opciones de política comercial para océanos y pesca sostenibles. In: Grupo de expertos E15 sobre los océanos, la pesca y el sistema de comercio, Documento de opciones de política. Iniciativa E15.Genebra: ICTSD, WEF, 2016.

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Este artigo analisa alguns caminhos possíveis para alcançar, na OMC, o equilíbrio entre a liberalização do comércio e as necessidades de desenvolvimento sustentável. Segundo a autora, a Ministerial pode contribuir para criar condições nessa direção.
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11 Dezembro 2017
Identificando o vínculo entre comércio, segurança alimentar e mudança climática, o autor sugere objetivos e ações que considera necessários por parte de organizações internacionais como a OMC para o bom desempenho dos sistemas alimentares mundiais.
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