O movimento por um comércio justo e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

20 Julho 2018

O comércio justo é um movimento socioeconômico global, que propõe uma maneira diferente de entender as relações econômicas e comerciais. É um modelo de comércio que tem em seu centro os seres humanos e a sustentabilidade social, econômica e ambiental das sociedades, ao invés da maximização do lucro privado. Trata-se de um modelo que busca conferir dignidade ao trabalho de todos os atores envolvidos nas cadeias comerciais.

 

Os principais objetivos do movimento são: i) garantir aos pequenos agricultores e artesãos o acesso mais direto possível a mercados comprometidos com o comércio justo e a qualidade; ii) garantir aos agricultores e artesãos condições dignas de trabalho, promovendo o associativismo e empoderamento; e iii) promover a cultura e as práticas de consumo responsável.

 

O comércio justo se desenvolve com diferentes enfoques: o comércio justo Sul-Norte (o mais desenvolvido), o comércio justo Sul-Sul, Norte-Norte, Sul e Norte (ambos no nível local e nacional), o comércio justo entre o campo e a cidade, com certificações feitas por terceiros ou com sistemas participativos de garantias. Todas essas abordagens possuem princípios e valores comuns:

 

  • criar oportunidades para os produtores que se encontram em desvantagem em relação aos atores dominantes;
  • desenvolver relações comerciais estáveis e de longo prazo, baseadas no diálogo e no respeito mútuo entre produtores, compradores e consumidores;
  • pagar um preço justo, um prêmio social e um pré-financiamento;
  • rechaçar a exploração infantil e o trabalho forçado;
  • promover a equidade de gênero e a não discriminação;
  • garantir a liberdade de associação e ambientes de trabalho seguros e saudáveis;
  • fomentar o desenvolvimento das capacidades dos grupos mais vulneráveis;
  • promover os princípios e valores do comércio justo através da conscientização e da incidência social e política; e
  • melhorar a sustentabilidade ambiental ao longo das cadeias de valor.

 

Esses princípios colocam em evidência o caráter multidimensional do enfoque de desenvolvimento do comércio justo – característica que, anos depois, se viu refletida nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) entre os anos 2000 e 2015 e nos ODS, definidos para o período 2015-2030.

 

O ODM 8 estabelecia a necessidade de fomentar uma aliança mundial para o desenvolvimento sustentável. Hoje em dia, essa necessidade é cada vez mais evidente e urgente. Obriga-nos a repensar tanto as ações cotidianas dos cidadãos, eleitores e consumidores quanto as regras de convivência no âmbito local, nacional, regional e global. Um dos movimentos que propõe reescrever essas regras é justamente o do comércio justo.

 

Esse movimento constitui uma aliança global para o desenvolvimento. Portanto, é um aliado chave para alcançar os ODS. Além de multidimensional, a abordagem de desenvolvimento adotada pelo comércio justo envolve diversos grupos de interesse, incluindo produtores, trabalhadores, cooperativas, empresas, exportadores, importadores, supermercados, lojas especializadas e consumidores finais.

 

Em segundo lugar, o enfoque de desenvolvimento do comércio justo é multinível, pois suas organizações locais, nacionais, regionais e globais compartilham a mesma responsabilidade, dialogam a partir de suas diferenças e se coordenam internacionalmente, promovendo a participação entre esses níveis e estimulando iniciativas locais, nacionais ou regionais. Através desse equilíbrio, cada nível encontra seu lugar dentro do movimento, respondendo às diferentes culturas e contextos.

 

O ODS 1 busca reduzir a pobreza, garantir os direitos aos recursos econômicos e acesso aos serviços básicos, à propriedade e ao controle da terra. O comércio justo responde a esse objetivo, garantindo melhores condições para o comércio. Em termos econômicos, o comércio justo promove:

 

  • o pagamento de um preço justo aos produtores, que ofereça uma remuneração digna pelo trabalho e pelos demais custos de produção. Além do preço mínimo, promove-se o pagamento de diferenciais pela qualidade do produto;
  • o pagamento de um prêmio social às organizações ou comitês de trabalhadores para que possam realizar investimentos sociais. Assim, terão recursos para, por exemplo, investir em educação, proteção ambiental, saneamento, saúde e habitação. No caso das organizações, pode-se também melhorar os investimentos em produtividade ou qualidade dos produtos. Essas escolhas dependerão das decisões tomadas pelos produtores, de forma democrática, em resposta às necessidades e prioridades de suas famílias e comunidades; e
  • o pré-financiamento, que encoraja o adiantamento de 50% a 60% do custo final do pedido. Isso responde a outra nítida barreira de mercado ainda enfrentada pelos pequenos produtores: a dificuldade de acesso a créditos e ao sistema bancário convencional.

 

O ODS 2 tem relação com a segurança alimentar e a agricultura sustentável. Várias de suas metas estão intrinsecamente relacionadas à esfera do comércio justo. Por exemplo: duplicar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de alimentos (2.3); garantir a sustentabilidade dos sistemas de produção de alimentos e aplicar práticas agrícolas resilientes (2.4); corrigir e prevenir as restrições e distorções comerciais nos mercados agropecuários mundiais (2.5-2a). O comércio justo aborda de maneira direta ou indireta essas metas, além de outras. Aumentar a produtividade é um desafio para todas as organizações de produtores, assim como para os compradores e para o movimento em geral.

 

 

Por exemplo, desde 2014, a Coordenadora Latino-americana e do Caribe de Pequenos Produtores e Trabalhadores do Comércio Justo (CLAC) está implementando o Programa de Aumento da Produtividade (PIP, sigla em espanhol), que tem como objetivo difundir e transferir tecnologia para a otimização do manejo agronômico nas plantações de banana na Colômbia, Costa Rica, Equador, Panamá, Peru, República Dominicana, São Vicente e Granadinas e Santa Lúcia.

 

Como vimos, a equidade de gênero (ODS 5) é outro pilar fundamental do comércio justo. Na América Latina e Caribe, a CLAC está impulsionando sua política de gênero, de fácil adaptação local por parte de todas as suas organizações. Nela, estão previstas estratégias concretas de empoderamento e transversalização de gênero, buscando aumentar a participação ativa das mulheres e dar impulso a programas de formação que permitam o empoderamento feminino em todas as atividades organizadoras, produtivas e comerciais.

 

No nível global, também existem experiências que podem ser definidas como “discriminação comercial positiva” – por exemplo, o caso do “Café Feminino”. Com a compra do café que leva esse selo, os consumidores estão dispostos a pagar mais por um bem totalmente produzido e comercializado por mulheres.

 

Várias metas do ODS 8 também se relacionam diretamente com o comércio justo: erradicar o trabalho forçado; pôr fim às formas contemporâneas de escravidão e tráfico de pessoas; e proibir e eliminar as piores formas de trabalho infantil. Essa meta está diretamente vinculada a um dos princípios fundamentais do comércio justo e a uma das linhas estratégicas do trabalho da CLAC no âmbito continental.

 

Baseados nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os padrões do sistema Fairtrade incluem os quatro direitos fundamentais reconhecidos na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho: i) liberdade sindical e negociação coletiva; ii) não discriminação; iii) abolição do trabalho forçado; e iv) efetiva abolição do trabalho infantil. Dentro dos esquemas produtivos do comércio justo, permite-se e fomenta-se a participação de meninos e meninas na economia familiar, desde que isso não interfira na educação, no lazer e no descanso; e desde que as tarefas realizadas sejam leves, não prejudiquem o bem-estar da criança e sejam supervisionadas por familiares adultos.

 

Na América Latina e Caribe, um exemplo disso é a política de proteção infantil e do adulto vulnerável[1] implementada pela CLAC. Essa iniciativa busca tanto a prevenção quanto a denúncia e proteção ante qualquer caso de abuso e das piores formas de trabalho infantil ou forçado. Os critérios Fairtrade também acompanham a meta 8.5, que visa à promoção de condições dignas de trabalho.

 

O ODS 10 busca reduzir a desigualdade dentro e entre países – o que, por sua vez, é um dos objetivos principais do comércio justo. O movimento promove um maior equilíbrio nas relações comerciais entre os países do Norte e do Sul. Além disso, busca reduzir desigualdades dentro dos próprios países: entre quem tem oportunidades e pode gozar delas e quem não tem; entre quem tem acesso a mercados, força comercial e pode negociar preços ou condições contratuais, e quem não pode fazê-lo; entre os que cumprem com os requisitos do sistema bancário convencional e podem ter acesso ao crédito, e os que não podem; e entre os que podem financiar pesquisas e adotar novas tecnologias, reduzindo custos e mitigando riscos da mudança climática, e os que não podem.

 

Por sua vez, o ODS 12 busca garantir padrões de consumo e produção sustentáveis, propósito que se encontra no centro do movimento por um comércio justo. Dentre as metas desse objetivo, destacam-se: incentivar as empresas – sobretudo aquelas de grande porte – e as transnacionais a adotarem práticas sustentáveis (12.6); promover práticas de aquisição pública que sejam sustentáveis (12.7); e assegurar que todos tenham acesso à informação e aos conhecimentos necessários para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza (12.8).

 

O consumo próprio da empresa também deve ser considerado dentro da análise de práticas sustentáveis. Com isso, amplia-se a visão tradicional, focada apenas na produção ao longo da cadeia de valor. Em outras palavras, muitas empresas assumem o desafio da sustentabilidade dentro de sua cadeia de valor, mas continuam adquirindo todo tipo de produto para seu consumo interno. Nesses casos, o comércio justo incentiva as empresas a se tornarem consumidoras finais de produtos de comércio justo, mudando suas políticas de aquisição.

 

A mudança para um “comércio justo” exige um constante trabalho de conscientização e educação, não somente junto aos cidadãos e consumidores, mas também em parceria com as instituições públicas, o setor privado, o setor cooperativo e da economia solidária e a sociedade civil. As organizações de comércio justo em todo o mundo mantêm o firme compromisso de realizar esse tipo de atividades. Na América Latina e Caribe, a CLAC tem liderado duas campanhas dirigidas a atores externos ao movimento, para que se tornem aliados ativos do comércio justo.

 

A primeira de ditas campanhas leva o nome de “Universidades Latino-americanas pelo Comércio Justo”[2]. O objetivo é desenvolver, em conjunto com a academia, atividades de pesquisa, extensão e vinculação direta com as organizações de pequenos produtores do comércio justo e da economia solidária. As universidades formam os atuais e futuros tomadores de decisões políticas e econômicas. Além disso, desempenham um papel central em todos os processos de pesquisa e desenvolvimento. Por essas razões, a academia tem um enorme potencial para fomentar, de modo protagonista, relações comerciais mais justas e sustentáveis.

 

A segunda campanha é “Cidades e povos latino-americanos pelo comércio justo”[3], que adapta, no âmbito continental, a campanha global Fair Trade Towns. Na América Latina e Caribe, a campanha busca construir estratégias locais de promoção do comércio justo, por meio do trabalho em conjunto entre três atores fundamentais: i) produtores de comércio justo e suas organizações; ii) autoridades locais e seus representantes; e iii) organizações da sociedade civil local.

 

O comércio justo também contribui para as metas do ODS 13: fortalecer a resiliência e a capacidade de adaptação aos riscos relacionados com o clima e os desastres naturais em todos os países (13.1); incorporar medidas relativas à mudança climática nas políticas, estratégias e planos nacionais (13.2); melhorar a educação, a conscientização e a capacitação humana e institucional a respeito da mitigação da mudança climática, a adaptação a ela, a redução de seus efeitos e o alerta antecipado (13.3).

 

Mudanças climáticas são uma realidade e todos os produtores estão sofrendo há anos suas consequências. Os padrões Fairtrade promovem um uso mais eficiente da energia, do solo e dos recursos naturais e hídricos. Além disso, na América Latina e Caribe, a CLAC tem apoiado os produtores em seus processos de adaptação à mudança climática, ao mesmo tempo em que se desenvolvem ações para conscientizar a sociedade e os tomadores de decisões. Um dos aspectos mais importantes defendidos pela CLAC é a urgente necessidade de compartilhar os riscos da mudança climática ao longo de toda a cadeia de valor, já que atualmente quem assume os riscos são sobretudo os produtores, em especial os pequenos produtores. Para isso, é necessário unir os compromissos de atores do governo, setor privado, cooperação internacional, sociedade civil e das próprias organizações produtivas da economia social e solidária. 

 

O ODS 16 busca promover sociedades justas, pacíficas e inclusivas. Nesse sentido, o movimento por um comércio justo contribui para garantir a adoção, em todos os níveis, de decisões inclusivas, participativas e representativas (16.7). A inclusão e participação efetiva dos produtores nas cadeias comerciais e nos processos de tomada de decisões políticas e sociais são pilares fundamentais do movimento e do trabalho cotidiano da CLAC na América Latina e Caribe. Os pequenos produtores agrícolas não podem ser considerados apenas beneficiários das políticas públicas: devem poder participar ativamente nos processos de desenho, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas ou de programas de cooperação em cada país. O ODS 16 é um marco favorável para essa participação direta.

 

Por fim, o ODS 17 busca revitalizar a Aliança Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, cujas metas podem se beneficiar em larga medida com as contribuições do comércio justo. Alcançar um desenvolvimento sustentável ou o “bem-estar” exige mudanças profundas nos padrões produtivos e de consumo globais. Tais mudanças não constituem uma responsabilidade exclusiva dos produtores e dos consumidores, mas também do sistema político de nossas sociedades.

 

* Marco Coscione é coordenador do Programa Comércio Justo (CIESCOOP-USACH, Chile).

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20 Julho 2018
Ao debruçar-se sobre o histórico da regulação ambiental no Brasil, o autor analisa os dispositivos do Código Florestal aprovado em 2012 e as práticas sustentáveis que podem contribuir para a consolidação de uma agropecuária de baixo carbono no país, agregando valor aos produtos brasileiros no comércio global.
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20 Julho 2018
Considerando a interação entre os requisitos de transparência na informação pública, o direito à participação e o acesso à justiça, a autora descreve os principais instrumentos para mensurar o avanço nos objetivos de democracia ambiental e analisa o estado da arte da legislação mexicana sobre o tema.
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