O novo NAFTA e os direitos humanos

11 Abril 2018

As atuais negociações de revisão ou atualização do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA, sigla em inglês) apresentam características qualitativamente distintas e específicas em relação ao acordo trilateral assinado em 1993, em vigor há 25 anos. Cabe ao NAFTA 2.0 observar mudanças substanciais nos direitos humanos incorporadas, desde 2011, ao artigo 1º da Carta Constitucional Federal do México. Para tal, três princípios básicos que inspiraram o NAFTA 1.0 devem agora ser revistos em conformidade ao paradigma de expresso respeito aos direitos humanos.

 

Os princípios do NAFTA 1.0 foram: i) universalidade: cobertura de todos os bens, serviços e investimentos; ii) simetria: que os três países ostentem formalmente igual nível de desenvolvimento; e iii) nivelação progressiva de salários: na qual o México deve aspirar à equiparação da remuneração de seus nacionais àquela paga a profissionais dos demais membros do NAFTA. Nos últimos 25 anos, esses princípios colocaram em evidência desvantagens e prejuízos para o México: a produção de grãos do campo mexicano foi substituída por volumosas importações; a renda por habitante se distanciou entre os três países que compõem o bloco; e o México não se aproximou do nível de desenvolvimento dos Estados Unidos e do Canadá, acentuando assimetrias existentes; em matéria salarial, as remunerações mexicanas perderam quase 60% de seu poder aquisitivo[1].

 

A revisão atual do NAFTA deve contemplar reformas constitucionais expressas em matéria de direitos humanos – reformas que seguramente já estão sobre a mesa dos negociadores. Por exemplo, o artigo 89 da Constituição, seção X, destaca: “As faculdades e obrigações do Presidente são as seguintes: (...) X. Dirigir a política externa e celebrar tratados internacionais (...) o titular do Poder Executivo observará os seguintes princípios normativos: (...) o respeito, a proteção e promoção dos direitos humanos”. Ou seja, a renegociação do NAFTA deve ter como paradigma o respeito aos direitos humanos e, por conseguinte, isso deve ser considerado pelos negociadores e pelo Senado oportunamente.

 

O condicionante constitucional antes visto possui outro elemento vinculante de tipo constitucional que, para efeitos de aplicação e implementação no NAFTA, deve ser estritamente observado. Trata-se da seção III do artigo 1° da Carta Fundamental, segundo a qual: “Todas as autoridades, no âmbito de suas competências, têm a obrigação de promover, respeitar, proteger e garantir os direitos humanos em conformidade com os princípios de universalidade, interdependência, indivisibilidade e progressividade. Do mesmo modo, o Estado deverá prevenir, investigar, sancionar e reparar as violações aos direitos humanos, nos termos estabelecidos por lei”. Ademais, de acordo com o “princípio de interpretação conforme”[2], para sua aprovação e incorporação à ordem normativa nacional, o novo NAFTA deverá observar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, bem como os procedimentos definidos no artigo 133 da Constituição do México.

 

Por outro lado, o México assinou e participa de vários instrumentos internacionais que abordam diretamente direitos econômicos, sociais e culturais. Exemplo disso é o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ratificado em março de 1981); a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), ratificada em março de 1981; e o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador), ratificado em abril de 1996.

 

Também existe a via reivindicativa de forma indireta, ou seja, pelos direitos civis e políticos cuja violação também pode afetar, pelo “princípio de interdependência dos direitos humanos”, os direitos econômicos, sociais e culturais. Estes são:

 

  • direito à saúde: artigos 4, 5, 7, 8, 9, 11, 13, 17 e 25 da CADH; e artigo 10 do Protocolo de São Salvador;
  • direito à segurança social ou pensões: artigos 21, 24 e 25 da CADH; e artigo 9° do Protocolo de São Salvador;
    • direito à educação: artigos 4 e 19 da CADH; e artigo 13 do Protocolo de São Salvador;
    • direitos sindicais: artigo 16 da CADH; e artigo 8 do Protocolo de São Salvador;
    • direito ao trabalho e condições justas e satisfatórias de trabalho: artigos 2, 6, 8, 9, 24 e 25 da CADH; e artigos 6 e 7 do Protocolo de São Salvador;
    • direito ao meio ambiente saudável: artigos 13, 21 e 23 da CADH; e artigo 11 do Protocolo de São Salvador;
    • direito à alimentação: artigos 4 e 5 da CADH; e artigo 12 do Protocolo de São Salvador;
    • direito aos benefícios da cultura: artigos 4, 5, 11, 12, 13 e 21 da CADH; e artigo 14 do Protocolo de São Salvador; e
    • direito à moradia: artigo 21 da CADH; e artigo 34.k da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo México em novembro de 1948.

 

Além das reivindicações pela via direta e indireta, é preciso considerar a volumosa jurisprudência atual (e futura) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Mesmo que o México não tenha sido o Estado sancionado, essa jurisprudência é vinculante para os juízes mexicanos sempre que contemple direitos mais favoráveis à pessoa – tal qual assinalado pela seguinte jurisprudência, emitida pelo Plenário da Suprema Corte de Justiça do México, em abril de 2014:

 

“Os critérios jurisprudenciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos, independente de que o Estado Mexicano tenha sido parte no litígio diante do referido tribunal, resultam vinculantes para os Juízes nacionais ao constituírem uma extensão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda vez que, em tais critérios, se determina o conteúdo dos direitos humanos estabelecidos nesse tratado. A força vinculante da jurisprudência interamericana se desprende do próprio mandato estabelecido no artigo 1º da Constituição, pois o princípio pro persona obriga os Juízes nacionais a resolverem cada caso atendendo à interpretação mais favorável à pessoa. Em cumprimento desse mandato constitucional, os operadores jurídicos devem atender ao seguinte: (i) quando o critério tenha sido emitido em um caso no qual o Estado Mexicano não tenha sido parte, a aplicabilidade do precedente ao caso específico deve ser determinada com base na verificação da existência das mesmas razões que motivaram o pronunciamento; (ii) em todos os casos em que seja possível, a jurisprudência interamericana deve ser harmonizada com a nacional; e (iii) caso seja impossível essa harmonização, deve ser aplicado o critério que mais favoreça a proteção dos direitos humanos” (Contradição de Tese 293/2011).

 

Contudo, um dos princípios do comércio internacional e, em especial, no que diz respeito ao direito de investimentos, é o chamado “princípio de tratamento justo e equitativo”, que deve ser outorgado aos indivíduos e empresas estrangeiras por parte dos países receptores dos recursos. Consideremos um setor específico de um país do NAFTA: a atividade da mineração no México. Cabe perguntar: houve um tratamento justo e equitativo para com as comunidades, povos nativos, camponeses e cidadãos, por parte dos investidores canadenses, nesses 24 anos em que o NAFTA está em vigor?

 

Sob o NAFTA 1.0, a mineração no México foi marcada pela extração de minerais como ouro, prata, cobre, ferro, chumbo, zinco e carvão. A atividade gera aproximadamente US$ 200 bilhões ao ano, dos quais somente US$ 18 milhões são tributados. Essa atividade encontra-se concentrada em cerca de 25 mil concessões e permissões de exploração, das quais 80% estão sob o controle de sociedades canadenses, e o restante, de países como China, Estados Unidos, Inglaterra, Japão e Peru. Em síntese, cerca de 30% do território nacional, que compreende 27 entidades federativas, forma o cenário em que se desenvolve essa atividade econômica – que aparenta escapar ao controle estrito por parte dos governos locais e federal. Como consequência, durante esses anos de exploração, os efeitos em termos de direitos humanos têm sido devastadores – conforme registrado pelo Relator Especial das Nações Unidas, Michel Forst, durante sua visita ao país no início de 2017. O relatório observa as seguintes violações aos direitos humanos:

 

(i) inobservância do Convênio 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que compreende o direito à consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e tribais;

(ii) a privação de liberdade, ameaça e assassinato de vários defensores dos recursos naturais de tais comunidades camponesas;

(iii) o desaparecimento e assassinato – em cifra superior à taxa de homicídios de jornalistas – de vários ativistas e defensores que lutam por direitos ligados à terra e à água, registrados principalmente nas regiões onde ocorre a exploração mineira; e

(iv) o deslocamento de cerca de 30 mil colonos, obrigados a abandonar suas terras por causa de conflitos com mineradoras em várias entidades federativas[3].

 

As atuais negociações do NAFTA 2.0 também devem discutir a forma com que esse Tratado contemplará os eventuais efeitos de suas disposições, nas seguintes matérias:

 

(i) proteção ao meio ambiente: cabe tratar de regulações em matéria de projetos de infraestrutura que prejudicam os ecossistemas, a flora e a fauna;

(ii) o direito à água: garantido no artigo 4º da Constituição, para evitar casos como os de Puebla (México) – projeto de infraestrutura que criou uma represa envolvendo dois rios e eliminou o abastecimento de água aos povos ribeirinhos, supostamente amparado pelo direito de investimentos. Servirá, neste caso, a ponderação indicada por Robert Alexy, em favor dos direitos humanos?; e

(iii) o direito a um salário justo e equitativo: como estabelece o artigo 123 da Constituição, assim como o artigo 10 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, diante das políticas restritivas impostas pelos compromissos macroeconômicos que compõem o NAFTA (1.0 ou 2.0).

 

Esses direitos (como os de educação, saúde, moradia, trabalho, proteção do meio ambiente, segurança social, alimentação adequada) podem ser defendidos dentro do que o ex-presidente e ministro da Suprema Corte, Juan Silva Meza, denominou “mínimo vital”. Este conceito, que se torna exigível, deve ser tomado em consideração na mesa de negociação do NAFTA 2.0. Porque, agora, o compromisso com esses direitos não é abstrato, nem genérico: como ratifica o parágrafo terceiro do artigo 1º da Constituição, “toda autoridade”, de diferentes níveis, tem a obrigação de proteger, promover, respeitar e garantir os direitos humanos.

 

* Jorge Witker V.é diretor do curso de Comércio Exterior da Faculdade de Direito da UNAM.




[1] Dados do Instituto Nacional de Estatística e Geografia (INEGI) e Conselho Nacional de Avaliação da Política de Desenvolvimento Social (CONEVAL).

[2] Conforme parágrafo segundo do artigo 1° da Constituição.

[3] Ver: Lemus, J.J. México a Cielo Abierto. Grijalbo: México, 2008.

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Analisando a interação entre o processo de renegociação do NAFTA e as eleições no México e nos Estados Unidos, o autor descreve como as diferentes pressões em jogo e algumas declarações estratégicas condicionam o futuro do acordo.
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11 Abril 2018
Partindo da ideia de que a precariedade das negociações do NAFTA contribui para tornar o comércio regional mais instável, os autores discutem três eixos por meio dos quais as instituições do bloco poderiam ser fortalecidas: solução de controvérsias; governança; e cooperação continental.
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