Para simplificar reconhecimento de documentos estrangeiros, Brasil adere a Convenção

11 Fevereiro 2016

Cerca de 55 anos após a conclusão da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, o Brasil confirmou sua adesão. Em 29 de janeiro, o Decreto No. 8.660 promulgou a internalização da chamada “Convenção da Apostila” – como o instrumento é conhecido internacionalmente. A medida beneficiará tanto empresas quanto indivíduos e contribuirá para desburocratizar inúmeros trâmites realizados por brasileiros atualmente.

 

A Convenção facilita os trâmites envolvendo mais de um país. Com a adesão do Brasil, não será mais necessária a legalização diplomática ou consular de documentos públicos emitidos por alguma das Partes da Convenção, bem como de atos notariais. O artigo 1º da Convenção estabelece as seguintes exceções: documentos elaborados por agentes diplomáticos ou consulares e documentos administrativos diretamente ligados a uma operação comercial e aduaneira.

 

Cabe a cada uma das Partes escolher os órgãos responsáveis por fornecer a chamada “Apostila” assinada. No Brasil, tal decisão ainda será tomada. O conteúdo da Apostila é enxuto e deve ser aceito por todas as Partes da Convenção – respeitadas eventuais exceções, caso haja dúvidas sobre o processo de concessão das “Apostilas”.

 

O professor de Direito e ex-reitor da Universidade de São Paulo (USP), João Grandino Rodas, celebrou a adesão do país à Convenção. Segundo Rodas, a medida possibilitará o fim da chamada “consularização”, resultado de entraves burocráticos que levaram o Itamaraty, apenas em 2014, a legalizar mais de 570.000 documentos. A iniciativa também foi comemorada pelo secretário de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Daniel Godinho, para quem a adesão facilitará “o fluxo internacional de bens e serviços”, além de promover a “redução de custos de processamento e ganho de competitividade”.

 

Reportagem Equipe Pontes

 

Fontes consultadas:

 

Consultor Jurídico. João Grandino Rodas: Convenção da Apostila da Haia diminuirá o risco Brasil. (11/02/2016). Acesso em: 11 fev. 2016.

 

Época Negócios. Decreto altera processo para obter cidadania italiana. (03/02/2016). Acesso em: 11 fev. 2016.

 

MDIC Online. Brasil adere a acordo internacional que elimina a necessidade de legalização de documentos públicos estrangeiros. (04/02/2016). Acesso em: 11 fev. 2016.

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