Pontes Boletim Diário 3 | Ministerial da OMC em Nairobi fecha acordo comercial em tecnologia

17 Dezembro 2015

Um grupo de 53 membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que negociam um acordo para corte de tarifas sobre bens de tecnologia da informação e comunicação chegou a um consenso em Nairobi (Quênia), na noite desta quarta-feira.

 

“Isso exigiu muito trabalho e muito tempo. Porém, mais importante que tudo, isso exigiu compromisso e flexibilidade”, declarou o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo. O brasileiro acrescentou que espera que a conclusão do Acordo sirva de inspiração para o progresso de outras negociações na Ministerial.

 

O pacto – uma versão expandida do Acordo de Tecnologia da Informação (ATI) – prevê a eliminação de tarifas sobre 201 produtos, como semicondutores de nova geração, equipamentos de ressonância magnética, consoles de videogames, scanners de tomografia computadorizada e equipamentos médicos de alta tecnologia.

 

Segundo estimativas, a ampliação do ATI (conhecido como ATI-II) deve gerar US$ 1,3 trilhão adicionais ao ano para o comércio. A lista de produtos – que, juntos, cobrem 10% do comércio mundial – já havia sido confirmada em julho. Restava apenas definir como seria feita a eliminação gradativa das tarifas.

 

Os participantes também almejavam concluir as negociações sobre o cronograma de eliminação de tarifas e submeter um cronograma tarifário até o início de dezembro para conseguir a assinatura dos ministros em Nairobi. Contudo, esse acordo dependia da apresentação, pela delegação chinesa, de um cronograma tarifário revisado – o que era cosiderado essencial à resolução de problemas técnicos no Acordo. Era necessário, ainda, que os negociadores do ATI-II aceitassem o cronograma proposto pela China. 

 

Sob os termos do ATI, as tarifas sobre 65% dos produtos serão eliminadas em 1º de julho de 2016, o que constitui 88% das importações. Dentro de três anos, 89% dos bens contemplados terão sua tarifa zerada (o correspondente a 95% das importações). A eliminação da totalidade dos produtos ocorrerá dentro de sete anos.

 

Embora as concessões necessárias para o ATI-II sejam exigidas apenas a seus membros, os benefícios são estendidos a todos os membros da OMC. Os participantes do ATI-II constituem um subconjunto do total de signatários do ATI original. Esse grupo espera que os demais países também assinem o Acordo.

 

Boas-vindas à Libéria

 

Outro evento importante na Ministerial de Nairobi foi o convite formal para a adesão da Libéria à OMC. A cerimônia contou com a presença da presidente do país, Ellen Johnson Sirleaf, e do presidente do Quênia, Uhuru Kenyatta. A líder da Libéria afirmou que o acontecimento era “mais um ponto de virada” na história do país. 

 

Assim que a Libéria ratificar o Protocolo de Acesso, o país será o 35º país de menor desenvolvimento relativo (PMDR) na OMC. Atualmente, 19 governos negociam sua adesão à Organização, sendo seis deles PMDRs: Butão, Comores, Etiópia, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe e Sudão. A cerimônia de acesso do Afeganistão, outro PMDR, está marcada para quinta-feira. 

 

A Libéria submeteu seu pedido de acesso formal em junho de 2007. Considerando os recentes desafios enfrentados pelo país, como o surto do vírus Ebola, especialistas afirmam que a entrada na OMC encorajará reformas econômicas que levarão, por sua vez, ao crescimento inclusivo.

 

Rascunho sobre regras de origem

 

No início do dia, também foi apresentado um rascunho ministerial sobre regras de origem preferenciais para PMDRs. Isso ocorreu após consultas com vistas a solucionar os principais problemas que ainda persistiam. O rascunho será agora apresentado aos ministros pelo embaixador dinamarquês Steffen Smidt, que preside as negociações.

 

Com base nas instruções presentes na decisão ministerial de Bali, o texto – ao qual o ICTSD teve acesso – define os critérios para regras de origem preferenciais para PMDRs. O documento define critérios aos países que concedem preferência em áreas como determinação de transformação substancial, acumulação, simplificação de requerimentos para documentação e implementação, flexibilidades e transparência.

 

Um dos tópicos controversos nas negociações diz respeito ao acordo sobre metodologias para estabelecer uma transformação substancial, projetada para avaliar a extensão de produção local significativa.

 

Os membros “devem adotar” um método de cálculo que envolve o valor de materiais não oriundos de PMDRs, afirma o rascunho. Após longas discussões sobre o limiar de adição de valor, o texto afirma que os membros “devem considerar” a alocação de 75% das matérias-primas estrangeiras para criar o valor final de um produto, a fim de que ele possa ser qualificado para receber o tratamento preferencial. A linguagem sobre a seção relacionada no rascunho parece ter respondido a algumas preocupações de países em desenvolvimento, que pressionaram pelo termo “considerar”, ao invés de “visar a”.

 

Algumas flexibilidades para países em desenvolvimento parecem estar refletidas no documento, de modo a permitir que assumam compromissos em relação a provisões definidas em uma base de “melhor esforço”. Se adotado, os membros deverão notificar medidas de conformidade com a decisão até 31 de dezembro de 2016.

 

Dificuldades nas negociações sobre S&DT

 

Apesar dos avanços em regras de origem, as consultas sobre tratamento especial e diferenciado (S&DT, sigla em inglês) também estão enfrentando dificuldades para avançar. De acordo com uma fonte consultada pelo ICTSD, a coalizão G-90, formada por países em desenvolvimento, busca submeter uma proposta à consideração dos ministros que inclui decisões que se mostraram controversas ao longo de todo o processo.

 

Um oficial africano contou ao ICTSD que parte da estratégia do G-90 é pressionar por um resultado sobre um conjunto de propostas de interesse central para o grupo – em referência a flexibilidades no apoio à industrialização.

 

Para um dos negociadores, o eixo central das divergências diz respeito à questão da diferenciação e à definição do programa de trabalho futuro da OMC. Até o fechamento desta edição, as posições ainda estavam acirradas: delegados de países desenvolvidos e em desenvolvimento comentaram que tais divergências impediam a possibilidade de um resultado ministerial.

 

Waiver em serviços

 

Quanto ao waiver em serviços prestados por PMDRs, as decisões de hoje também foram difíceis, principalmente no que toca à linguagem relativa a condições preferenciais fornecidas anteriormente sob o waiver aprovado. Um delegado de um país desenvolvido, entretanto, estava esperançoso de que as diferenças serão resolvidas quando as questões chegarem ao nível ministerial.

 

“As questões em discussão podem ser resolvidas, mas o tempo dificulta as coisas”, afirmou um oficial africano. Algumas das questões envolvem a redução de procedimentos administrativos e de taxas para vistos; a permissão de trabalho e residência; a licença para fornecedores de serviços e profissionais independentes de PMDRs; o reconhecimento mútuo; e a solicitação de PMDRs para a definição adicional de “tratamento preferencial” como waiver.

 

Declarações ministeriais sob análise

 

Na palestra realizada na manhã do segundo dia da Ministerial, a ministra do Comércio da Índia, Nirmala Sitharaman, disse que “prestou bastante atenção” nos pedidos de alguns países para começar a trabalhar em “novos tópicos”. Ao mesmo tempo, Sitharaman alertou sobre o risco de sobrecarga da agenda da OMC na medida em que os temas de Doha permanecem sem solução.

 

Para o negociador de um país exportador agrícola, existem sinais de flexibilidade na declaração do ministro do Comércio indonésio, Thomas Lembong, que não mencionou que as salvaguardas podem ser utilizadas para proteger países em desenvolvimento de súbitas altas no preço de bens agrícolas. Isso, embora Jacarta coordene o G-33, que defendeu a questão.

 

De acordo com o ministro do Comércio australiano, Andrew Robb, é preciso que os membros concordem sobre como tornar a função negociadora da OMC mais eficiente. As declarações do ministro do Comércio do México, Guajardo Villareal, reforçaram essa posição.

 

As negociações sobre temas substanciais e sobre a Declaração Ministerial foram divididas em dois “trilhos”, anunciados na noite passada por Azevêdo e pela presidente da Conferência, Amina Mohamed, em reunião informal entre os líderes das delegações,

 

O primeiro trilho tratará de agricultura e algodão; regras; e temas relativos aos PMDRs, sob a coordenação, respectivamente, dos ministros de Lesoto, Jamaica e Ruanda. Nenhum ministro havia sido confirmado como facilitador do tema S&DT até o fechamento desta edição. O outro trilho, dedicado à declaração ministerial, será conduzido por Amina Mohamed, com o apoio de dois “Amigos do Presidente”, os ministros do México e da Noruega.

 

O porta-voz Keith Rockwell garantiu que a primeira parte da Declaração Ministerial – sobre as conquistas da OMC e o clima macroeconômico global – está relativamente madura e que a segunda parte ainda carece de avanços significativos. Rockwell afirmou que a terceira parte “permanece muito controversa”, principalmente no que toca aos próximos passos da Rodada Doha e à possível inclusão de novos temas.

 

Novos textos sobre regras e questões sobre algodão

 

Até o fechamento desta edição, as consultas sobre possíveis resultados ligados às “negociações de regras” da OMC continuavam. Fontes confirmam que a Austrália e as 28 nações que compõem a União Europeia (UE) apresentaram, na terça-feira, o rascunho de uma proposta conjunta para uma declaração ministerial – baseada em rascunhos anteriores, separados dessas negociações –, com vistas a impulsionar as notificações de membros da OMC sobre programas de subsídio à pesca.

 

O Grupo de Países da África, Caribe e do Pacífico (ACP) também teria distribuído um rascunho revisado. Neste, o grupo pedia que os membros concluíssem, dentro de dois anos, as negociações sobre subsídios dados a embarcações engajados em pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU, sigla em inglês), assim como sobre subsídios a qualquer atividade de pesca que afete negativamente os estoques de peixes que estejam em “situação de sobrepesca”.

 

Além disso, a Rússia apresentou um rascunho revisado sobre regras. Nesse documento, o país solicita aos membros a continuação das discussões sobre maneiras de revisar práticas e políticas antidumping e medidas compensatórias; e sugere que seja definido um sistema de revisão dessas atividades baseado em fatos. 

 

Segundo fontes consultadas pelo ICTSD, uma reunião informal de líderes de delegação na noite de quarta-feira não chegou a um consenso sobre qualquer uma das propostas. Nessa ocasião, alguns membros defenderam que esforços relacionados à transparência no comércio não constituem um resultado de desenvolvimento. Outras fontes sugeriram que as negociações em regras podem estar mais próximas de um resultado se outras áreas difíceis avançarem nas negociações.

 

Sobre algodão, os principais países da África Ocidental afirmaram que houve algum progresso nas negociações de um rascunho que ainda estava sob a apreciação dos ministros – dez anos depois de os ministros terem pedido uma solução “rápida” para lidar com as distorções no setor.

 

Reportagem ICTSD

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