Pontes Boletim Diário 5 | Ministerial fecha acordo sobre exportações agrícolas

22 Dezembro 2015

A Conferência Ministerial de Nairobi (Quênia) foi concluída no último sábado com um acordo para a eliminação de subsídios às exportações agrícolas. Realizado a cada dois anos, o encontro constitui o órgão decisório máximo da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Ministerial de Nairobi também culminou com uma série de outros deliverables sobre comércio agrícola e questões relacionadas aos países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs), mas deixou em aberto o debate sobre o futuro negociador da OMC.

 

As decisões adotadas de 15 a 19 de dezembro trataram de temas complexos e espinhosos e deixaram claro que o cenário da OMC pós-Nairobi – tanto como instituição burocrática quanto fórum de negociação – agora está muito diferente do que o contexto anterior à Ministerial. Como esperado, esse quadro foi recebido de maneiras diversas pelos oficiais do comércio e especialistas.

 

O acordo sobre concorrência nas exportações agrícolas, por exemplo, foi considerado “histórico” por oficiais do comércio. Até os momentos finais da Ministerial, persistiram profundas divisões entre os membros sobre o assunto.

 

A superação de tais divergências e a assinatura do acordo em agricultura certamente terão implicações importantes para o comércio agrícola e para a participação dos PMDRs em fluxos globais de comércio.

 

Ainda assim, o texto da Declaração Ministerial revela a persistência de profundas diferenças em outras áreas centrais. O documento afirma explicitamente que os membros da OMC permanecem em desacordo sobre a reafirmação da Rodada Doha e subsequentes declarações e decisões ministeriais.

 

“Nós reconhecemos que vários Membros reafirmam a Agenda de Desenvolvimento de Doha [DDA, sigla em inglês], e as Declarações e Decisões adotadas em Doha e nas Conferências Ministeriais realizadas desde então, e reafirmam seu compromisso total para concluir a DDA nessa base. Outros Membros não reafirmam os mandatos de Doha, pois acreditam que são necessárias novas abordagens para alcançar resultados significativos em negociações multilaterais. Os Membros têm visões diferentes sobre como lidar com as negociações”, declara a Decisão.

 

Ao reconhecer a existência de pontos de vista opostos sem reconciliá-los, a Declaração oferece poucas pistas sobre o que há pela frente em relação à função negociadora da OMC, que há muito luta contra os efeitos da contínua falta de avanços nas negociações de Doha. O rascunho da Parte 3 da Declaração Ministerial, sobre o futuro da OMC, apresenta um desafio e uma oportunidade aos membros – embora ainda não haja clareza quanto a como lidar com isso.

“Temos que ter uma visão clara sobre a situação em que estamos hoje”, alertou o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, na cerimônia de encerramento da Ministerial, ao ressaltar os conflitos não resolvidos entre os membros. “Temos que enfrentar esse problema”.

 

A Declaração Ministerial observa algumas áreas com potencial para um acordo, além do “forte compromisso” dos membros em continuar negociando os temas da Rodada Doha. Ao mesmo tempo, o documento destaca que os membros não possuem a mesma opinião sobre a continuidade dos trabalhos dentro da estrutura existente.

 

A Declaração faz referência explícita a agricultura (apoio doméstico, acesso a mercado e concorrência nas exportações), serviços e acesso a mercado de bens industriais como temas em que os membros almejam avançar. O documento também ressalta que, apesar das intensas negociações em matéria de regras, nenhuma decisão importante foi adotada sobre o tema na Ministerial. Algo semelhante ocorreu com questões relativas ao Acordo sobre Aspectos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, sigla em inglês).

 

A Declaração afirma que essa “agenda futura” deve contemplar as áreas em que decisões importantes foram adotadas na Ministerial de Nairobi. Esse trabalho futuro manterá o desenvolvimento como preocupação central e, para tal, terá como parte constitutiva o tratamento especial e diferenciado (S&DT, sigla em inglês).

 

Agora, os oficiais foram instruídos a “encontrar maneiras de progredir nas negociações”, com relatórios regulares do diretor-geral para o Conselho Geral, o órgão de mais alto poder decisório depois da Conferência Ministerial.

 

Nas discussões sobre Doha, os membros questionaram como a Declaração Ministerial trataria as preocupações de alguns dos novos membros. Ao ingressarem na OMC, esses países haviam assumido significativos compromissos de acesso a mercado, sob a premissa de que não seriam solicitados a aceitar compromissos adicionais como resultado das negociações de Doha.

 

Fontes consultadas pelo ICTSD informaram que essa foi uma das questões principais nos últimos dias da Ministerial. Trata-se de uma preocupação levantada por Arábia Saudita, China, Omã, Rússia e Taipé Chinesa.

 

Considerando os compromissos de acesso a mercado assumidos por esses países, a Declaração Ministerial reconhece a “situação especial” enfrentada pelos membros do “Artigo XII” sob o Acordo da OMC.

 

No que diz respeito a como a OMC deve tratar os chamados “novos temas” – uma demanda central de quase todos os membros, embora vocalizada com mais força por Estados Unidos e União Europeia (UE) –, a Declaração Ministerial ressalta as divergências, mas deixa margem para que uma série de opções possam ser consideradas.

 

“Apesar de concordarmos que os oficiais devem priorizar o trabalho nas áreas em que ainda não houve resultados, alguns desejam identificar e discutir outros temas (...). Qualquer decisão de iniciar negociações multilateralmente sobre tais assuntos exigiria a aprovação de todos os Membros”, estabelece a Declaração.

 

Braço de negociação

 

Em 15 de dezembro, a presidente da conferência, Amina Mohamed, secretária de Gabinete para Assuntos Internacionais e Comércio do Quênia, alertou que os membros estavam basicamente diante de duas escolhas às vésperas da Ministerial e que suas escolhas definiriam o tom para o futuro da OMC.

 

Nessa ocasião, Mohamed declarou aos repórteres que uma Ministerial exitosa renovaria e, com sorte, também modernizaria a OMC. A representante queniana alertou, entretanto, que o fracasso das negociações ministeriais poderia levar a um cenário muito diferente: “Se não chegarmos a um acordo, (...) os membros estarão dizendo, coletivamente, que a função negociadora da OMC está fraturada”.

 

Nos próximos meses – e anos –, não faltarão perguntas sobre o futuro das várias modalidades do braço negociador da OMC, em especial no que diz respeito a seu modo multilateral.

 

A adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030 e de um acordo climático universal em Paris no início de dezembro estimulou muitas comparações desses fóruns com as negociações da Rodada Doha. Muitos oficiais do comércio pediam que tais resultados servissem de inspiração para os negociadores em Nairobi.

 

Economia digital

 

Um dos resultados notáveis da Ministerial de Nairobi foi a conclusão das negociações plurilaterais entre 53 membros da OMC para ampliar a cobertura de produtos do Acordo de Tecnologia da Informação (ATI) – o que ficou conhecido como ATI-II –, de modo a responder às transformações da economia global digital.

 

O ATI-II tem sido anunciado como o primeiro acordo tarifário da OMC desde a criação desta, há 20 anos. Espera-se que os cortes tarifários definidos pelos participantes do ATI-II sejam estendidos a todos os membros da Organização.

 

A cobertura de produtos do ATI-II corresponde a um montante de US$ 1,3 trilhão ao ano. Para muitos, o modelo do ATI-II, baseado no princípio da Nação Mais Favorecida (NMF) e no plurilateralismo aberto, pode se tornar uma alternativa cada vez mais comum aos acordos multilaterais de comércio no âmbito da OMC.

 

Ainda, os membros da OMC estenderam até a próxima Ministerial, em 2017, a proibição de taxas alfandegárias sobre transmissões eletrônicas e renovaram um programa de trabalho nessa seara. Dessa maneira, o Conselho Geral tem o mandato de relatar, em dezembro de 2016 e julho de 2017, questões relacionadas que surgirem nos órgãos da OMC em que o programa de trabalho está sendo implementado.

 

Acordos regionais de comércio

 

A contínua proliferação de acordos regionais de comércio (RTAs, sigla em inglês) tem despertado o interesse – mas também a preocupação – dos membros da OMC. Com efeito, a Declaração Ministerial realça “a necessidade de garantir que [os RTAs] permaneçam como um complemento, e não um substituto, ao sistema multilateral de comércio”.

 

Nesse contexto, os ministros concordaram que os membros da OMC devem discutir as “implicações sistêmicas” dos RTAs no âmbito do Comitê sobre Acordos Regionais de Comércio. Para tal, mencionaram a transparência e o melhor entendimento como práticas que contribuirão para essa tarefa.

 

Também, os ministros concordaram em trabalhar, sem um prazo definido, para tornar permanente o atualmente provisório Mecanismo de Transparência da OMC – um objetivo já antigo dos membros da Organização. Esse instrumento operaria em conformidade com as instruções de uma decisão do Conselho Geral tomada há quase dez anos.

 

Esse texto tem por base uma proposta feita pelo Brasil nas negociações sobre regras da OMC. Contudo, o documento excluiu a sugestão brasileira de que os relatórios fossem apresentados anualmente ao Conselho Geral na expectativa de obter deste diretrizes e orientações.

 

Espera-se finalizar esse esforço até a próxima Conferência Ministerial.

 

Agricultura: quatro novas decisões

 

O pacote adotado em Nairobi inclui novas decisões ministeriais, que contemplam um mecanismo de salvaguarda especial para países em desenvolvimento; subsídios à exportação; concorrência nas exportações; algodão; e estocagem pública de alimentos para fins de segurança alimentar.

 

De caráter legalmente vinculante, as decisões constituem o “resultado mais importante em agricultura” dos 20 anos de história da OMC, segundo Azevêdo.

 

Mecanismo de salvaguarda especial

 

O G-33, coalizão de países em desenvolvimento que inclui China, Índia e Indonésia, defendeu a criação de um mecanismo de salvaguarda especial que permitisse que países em desenvolvimento elevassem temporariamente as tarifas para responder a súbitos aumentos nas importações e quedas abruptas no preço de bens agrícolas.

 

Exportadores agrícolas como Austrália, Brasil e Estados Unidos contestaram uma salvaguarda no contexto de um acordo tarifário abrangente. Tais países temem que as altas taxas restrinjam o acesso a mercado de que gozam os exportadores nesses países atualmente.

 

A nova decisão afirma que países em desenvolvimento “terão o direito de recorrer” a um mecanismo de salvaguarda especial, “como prevê o parágrafo 7 da Declaração Ministerial de Hong Kong”. Esse parágrafo antecipa que países em desenvolvimento terão direito a “um Mecanismo de Salvaguarda Especial com base na quantidade de importações e gatilhos de preço”.

O documento também afirma que os membros da OMC negociarão um mecanismo de salvaguarda especial para países em desenvolvimento em sessões dedicadas ao tema no Comitê de Agricultura da OMC.

 

Concorrência nas exportações

 

Essa decisão agrupa subsídios à exportação com outros tipos de instrumentos de apoio à exportação que possam ter efeitos distorcivos sobre a concorrência: créditos à exportação; garantias de crédito à exportação e outros tipos de financiamento à exportação; tradings estatais de exportação agrícola; e ajuda alimentar.

 

Quando as negociações de Doha foram lançadas, a UE insistiu que esses outros tipos de arranjo fossem disciplinados paralelamente à eliminação gradativa dos subsídios à exportação. Cabe destacar que, no caso da UE, os subsídios às exportações chegaram a € 10 bilhões em 2000, mas, desde então, os níveis de ajuda europeia a seus produtores têm se mantido mais baixos.

 

Historicamente, os Estados Unidos têm sido o principal provedor de créditos à exportação e ajuda alimentar. Já Austrália, Canadá e Nova Zelândia têm operado tradings estatais de exportação agrícola – algumas das quais foram privatizadas em um período mais recente.

 

Embora a UE tenha descontinuado os subsídios à exportação para a maioria dos produtos, Canadá, Noruega e Suíça ainda notificam seus respectivos apoios à OMC. Países em desenvolvimento como Índia e Turquia também fornecem esse tipo de apoio, mas não notificam a OMC a respeito.

 

A Declaração Ministerial de Hong Kong estabelece que os países em desenvolvimento têm o direito de conceder os subsídios à exportação previstos no Artigo 9.4 – relacionados, principalmente, a marketing e transporte interno – por cinco anos após os subsídios à exportação terem sido eliminados. Contudo, a autoridade legal para fazer isso sob o Acordo Agrícola já expirou.

 

Subsídios à exportação

 

Com base na decisão ministerial, os países desenvolvidos eliminarão imediatamente seus subsídios à exportação agrícola remanescentes. Esse tipo de pagamento há muito é considerado uma prática distorciva ao comércio, que já foi proibida para bens manufaturados. Na Conferência Ministerial de Hong Kong, em 2005, os membros concordaram que tais pagamentos seriam eliminados até 2013, mas esse prazo não foi cumprido.

 

Uma nota de rodapé incorporada à decisão em agricultura oferece aos países desenvolvidos uma exceção até 2020, de modo a permitir que concedam esses subsídios para “produtos processados, laticínios e carne suína”. Com isso, busca-se acomodar países como Canadá e Suíça, cujos governos ainda recorrem a esse tipo de apoio. A exceção, entretanto, exige que os países interessados não exportem esses produtos para PMDRs.

 

Países em desenvolvimento também precisam eliminar seus subsídios à exportação até o final de 2018. Novamente, uma nota de rodapé prevê uma exceção até 2022 para alguns países que notificaram seu apoio à OMC.

Um prazo estendido até 2023 também está previsto para que países em desenvolvimento façam uso dos subsídios à exportação nas áreas de marketing e transporte, originalmente cobertos pelo Artigo 9.4 do Acordo sobre Agricultura. O acordo busca manter a conformidade com cláusulas da OMC que fornecem S&DT a países em desenvolvimento – frequentemente sob a forma de períodos de implementação mais longos para os compromissos. Os PMDRs e os países em desenvolvimento importadores líquidos de alimentos poderão recorrer aos subsídios à exportação até 2030.

 

Arranjos especiais foram articulados para os subsídios à exportação de algodão. Os países desenvolvidos devem cumprir imediatamente com seus compromissos sobre subsídios à exportação desse produto. Já os países em desenvolvimento têm até janeiro de 2017 para fazê-lo. A elaboração de regras mais ambiciosas sobre algodão constitui uma demanda antiga de Benin, Burkina Faso, Chade e Mali, produtores de algodão da África Ocidental que hoja formam a coalizão C-4.

 

Créditos à exportação, garantias de crédito à exportação ou programas de seguro

 

A decisão estabelece que o período máximo de reembolso de crédito para os países desenvolvidos é de 18 meses. Brasil, UE e outros membros haviam proposto períodos de reembolso de 9 meses, sob certas condições. Embora a legislação atual dos Estados Unidos permita prazos de reembolso de até 24 meses, na prática, esse período é de 18 meses.

 

Em um primeiro momento, os países em desenvolvimento também poderiam estender a concessão de crédito por períodos mais longos de até 36 meses. Esse prazo, entretanto, deveria ser reduzido para 18 meses de modo gradual, ao longo de um período de quatro anos.

 

Tradings estatais de exportação agrícola

 

A decisão estabelece que os membros da OMC devem garantir que tradings estatais de exportação agrícola não operem de maneira a contornar quaisquer regras. Uma possível interpretação para isso é que tais empresas não devem subsidiar exportações.

 

A cláusula de "melhores esforços" estabelece que os membros devem se esforçar o máximo possível para assegurar que quaisquer poderes de monopólio de exportação exercidos por essas tradings não distorçam o comércio.

 

Ajuda alimentar

 

Em matéria de ajuda alimentar, o texto estabelece que os membros da OMC devem se abster de fornecer ajuda alimentar em espécie quando isso puder causar algum efeito adverso sobre a produção local ou regional dos mesmos produtos ou de seus substitutos. A decisão também exige a garantia de que essa ajuda alimentar internacional não tenha um impacto indevido sobre mercados de commodities agrícolas.

 

A decisão também define novos compromissos que afetam a “monetização” (venda de ajuda alimentar a fim de levantar fundos para projetos de desenvolvimento). O texto exige que os membros da OMC monetizem a ajuda alimentar internacional "apenas quando existir uma necessidade demonstrável" para fins de transporte, ou quando a monetização for utilizada para corrigir um déficit alimentar ou "situações de produção agrícola insuficientes", que dão origem à fome e desnutrição em PMDRs e importadores líquidos de alimentos.

 

Estocagem pública de alimentos

 

No que diz respeito à estocagem pública de alimentos, o G-33 argumentou que as atuais regras de subsídios agrícolas limitam injustamente sua capacidade de comprar alimentos a preços administrados como parte de seus programas públicos de segurança alimentar. Na Ministerial de Bali, em 2013, os membros da OMC concordaram em não contestar os esquemas de estocagem pública junto ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC). Em 2014, os membros decidiram manter esse acordo até que uma solução permanente seja alcançada.

 

Para o G-33, a inflação dos preços nas duas últimas décadas erodiu o grau de flexibilidade desses países para fornecer subsídios agrícolas, mesmo que as compras sejam feitas a preços administrados abaixo do nível de preços do mercado internacional.

 

O novo texto diz que os membros da OMC reconhecem a decisão de Bali e reafirmam a decisão de novembro 2014, que prorroga o acordo até que uma solução permanente seja alcançada.

 

O acordo de sábado também afirma que as negociações sobre o assunto – que não fazem parte da agenda de Doha – serão realizadas em sessões dedicadas ao tema no Comitê de Agricultura da OMC.

 

Algodão

 

Há muitos anos, os países africanos buscam regras mais rígidas sobre o algodão e, em particular, na área de apoio doméstico. A Declaração Ministerial de Hong Kong, de 2005, comprometeu os membros a encontrar uma solução "rápida" aos problemas enfrentados pelos cotonicultores.

 

Washington defende que as políticas dos países emergentes também devem ser abordadas em todas as decisões sobre o tema, uma vez que os níveis de apoio doméstico têm aumentado nesse grupo de países nos últimos anos.

 

Como não houve negociações sobre apoio doméstico agrícola em Nairobi, existem apenas pequenos trechos dedicados ao assunto na decisão final da Conferência. No entanto, o texto inclui medidas sobre acesso a mercado e – como mencionado acima – concorrência em exportações.

 

O novo acordo diz que os países desenvolvidos devem conceder, "na medida do que estiver previsto nos respectivos regimes preferenciais de comércio", acesso preferencial ao mercado, isento de cotas e tarifas, para os PMDRs nas exportações de algodão, a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Os países em desenvolvimento "que se declaram na posição de fazê-lo" assumiriam o mesmo compromisso. Em nota de rodapé, o documento esclarece que isso inclui a China tanto para compromissos de acesso a mercado quanto para seus acordos preferenciais de comércio. Para os Estados Unidos, a China deve assumir compromissos de acesso a mercado como parte de um acordo setorial mais amplo nessa área. A proposta mais recente do C-4, por sua vez, estabelecia compromissos de acesso a mercado distintos para os países em desenvolvimento (o que incluía a China).

 

Uma lista de produtos anexa especifica produtos relacionados ao algodão que se beneficiariam de um tratamento semelhante de acesso a mercado.

 

Avanços importantes nos temas relativos a PMDRs

 

Para especialistas, a Conferência realmente deu um importante passo à frente ao adotar um conjunto de provisões multilaterais vinculantes sobre regras de origem preferenciais para PMDRs, bem como uma nova decisão sobre waiver em serviços.

 

Os PMDRs já haviam manifestado sua preocupação de que as regras de origem preferenciais são, com frequência, restritivas e impõem uma carga pesada de adequação. Assim, os PMDRs muitas vezes não chegam a se beneficiar plenamente das atuais margens preferenciais.

 

Agora, a decisão adotada em Nairobi define 31 de dezembro de 2016 como prazo para que os membros que concedem preferência assumam os compromissos descritos na decisão.

 

Em relação ao limiar de adição de valor, o documento permite que até 75% do valor final de um produto utilize materiais não originários de um PMDR para que seja elegível para o tratamento preferencial. Considerando os métodos de fabricação modernos, baseados em cadeias globais de valor, alguns especialistas acreditam que 75% de material não originário ainda constitui um limiar proibitivo.

 

As discussões sobre o waiver para PMDRs no setor de serviços – as quais haviam sido tecnicamente difíceis no início da manhã de sexta-feira – resultaram no compromisso proposto pelo ministro do Comércio e da Indústria de Ruanda, François Kanimba, facilitador das negociações de Nairobi.

 

O rascunho adotado em Nairobi prorroga o waiver em serviços até 31 de dezembro de 2030. Os PMDRs argumentaram que três anos haviam sido perdidos entre a adoção do waiver em 2011 e a apresentação das primeiras notificações, em 2015. Portanto, esses países defenderam que uma prorrogação do waiver era necessária. Austrália, Estados Unidos e UE teriam manifestado certa relutância a respeito, mas indicaram que não se oporiam ao texto.

 

Outro aspecto importante do texto diz respeito ao incentivo para que os membros que não notificaram preferências “redobrem” seus esforços, desde que estejam "em posição de fazê-lo" – sejam países desenvolvidos ou em desenvolvimento. Até sábado à tarde, 21 membros da OMC haviam apresentado suas notificações. Ainda, o texto especifica que tais preferências devem ter "valor comercial" e "promover benefícios econômicos."

 

Durante os preparativos para a Conferência, alguns PMDRs expressaram sua insatisfação quanto ao alcance das notificações feitas nos últimos meses para "operacionalizar" o waiver em serviços, em conformidade com o pedido apresentado pelos PMDRs em 2014. Alguns desses países defendem que as notificações não são significativas o bastante em termos comerciais e, assim, buscam aprofundar a cobertura das notificações e alterar certas regulações.

 

No entanto, uma fonte consultada pelo ICTSD mencionou que muitos temas são sensíveis politicamente e, por esse motivo, não seriam abordados na Ministerial. Entre estes, destaca-se: mútuo reconhecimento; redução de taxas e procedimentos administrativos para vistos e permissões de trabalho e residência; e licenças para prestadores de serviço e profissionais autônomos de PMDRs.

 

"Os membros devem ter como prioridade lidar com as barreiras regulatórias de interesse dos PMDRs", diz a decisão.

 

O texto também possui disposições relativas à prestação de assistência técnica e abertura de um processo para revisar a operação de preferências notificadas.

 

Tratamento especial e diferenciado

 

As discussões de sexta-feira sobre S&DT foram controversas, e fracassaram por completo ao final do dia. As delegações que haviam apresentado propostas reuniram-se na manhã de sábado para "essencialmente reafirmar suas posições” – informou o representante de um dos países desenvolvidos.

 

Após alguns debates sobre a natureza das divergências entre a UE e o G-90 – composto principalmente por PMDRs e pelo Grupo de Países da África, Caribe e Pacífico (ACP) –, os Estados Unidos sugeriram que as negociações se concentrassem no Mecanismo de Monitoramento. Segundo a delegação estadunidense, esse instrumento poderia proporcionar um fórum para monitorar questões de S&DT e melhorar a capacidade dos PMDRs de se beneficiarem de tais provisões.

 

Para outros países desenvolvidos, o Mecanismo de Monitoramento poderia constituir uma boa plataforma para identificar e discutir problemas relativos a S&DT. Alguns países em desenvolvimento, entretanto, ressaltaram que o Mecanismo de Monitoramento não possuía função negociadora.

 

Uma discussão que emergiu com força nessas tratativas refere-se aos critérios de elegibilidade das propostas apresentadas pelo G-90. Alguns países argumentaram que as flexibilidades buscadas só poderiam ser concedidas a PMDRs, enquanto outros defendiam que qualquer resultado em matéria de S&DT deveria ser aplicado a todos os países em desenvolvimento, a menos que fossem propostas específicas para PMDRs.

 

De acordo com fontes consultadas pelo ICTSD, o G-90 avaliava que algumas das propostas não contribuíam para os interesses da coalizão, sobretudo em matéria de industrialização e investimento.

 

Apesar das diversas consultas realizadas sobre o assunto, ainda havia poucas perspectivas de avanço, com destaque para as negociações sobre balança de pagamentos; medidas sanitárias e fitossanitárias; barreiras técnicas; salvaguardas; temas relativos a PMDRs; e tarifas.

 

O texto revisado apresentado pelo facilitador de S&DT, Yonov Frederick Agah, foi rejeitado pelo G-90 e pelos PMDRs por não refletir nenhuma convergência entre os membros. Na manhã de sábado, o G-90 apresentou o rascunho de uma decisão que incluía o programa de trabalho futuro sobre o tema. O documento também instruía que o Comitê de Comércio e Desenvolvimento continuasse a negociar com base em propostas específicas apresentadas pelo G-90 em novembro de 2015, com vistas a chegar a um acordo sobre todas as propostas até 31 de julho de 2016.

 

Azevêdo explicou que não era possível chegar a um resultado em matéria de S&DT devido à existência de "interesses opostos" entre os membros. Trata-se de "uma área horizontal, que permeia todos os acordos da OMC”, declarou. O diretor-geral acrescentou que essas tratativas são difíceis também porque almejam flexibilizar o acordo.

 

Para um dos negociadores, entretanto, se essas questões não puderam ser resolvidas nos últimos meses, é irrealista pensar que pode haver uma solução dentro do prazo.

 

Fontes indicam que, na manhã de sábado, uma proposta sobre S&DT considerada “exequível” por Agah e ligada a Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS, sigla em inglês) foi apresentada como um item independente, fora do pacote de PMDRs. No entanto, o texto foi rejeitado por África do Sul, Camarões, Jamaica, Tanzânia e Uganda.

 

Segundo Azevêdo, havia alguns temas que poderiam ter chegado a um acordo, mas os proponentes preferiram manter um conjunto mais ambicioso de propostas para obter melhores resultados no futuro.

 

Negociações sobre defesa comercial e pesca tropeçam

 

Em contraste com os resultados importantes em agricultura e temas relativos a PMDRs, as negociações para avançar em alguns deliverables sobre regras não renderam frutos. As inúmeras reuniões de grupos pequenos, informais e bilaterais ao longo da semana não alteraram esse quadro.

 

Na manhã de sexta-feira, o presidente das negociações sobre regras reuniu elementos de diversas propostas em um rascunho de decisão ministerial sobre antidumping e medidas compensatórias. Outra proposta, dedicada às regras sobre subsídios à pesca, encontrou resistência em várias frentes.

 

O primeiro rascunho instrui o Comitê sobre Práticas Antidumping da OMC a estudar e fazer recomendações ao Conselho Geral sobre uma lista específica de assuntos. Isso seria feito a fim de garantir a "máxima” previsibilidade “possível", bem como a objetividade na aplicação das disposições pertinentes do Acordo Antidumping da OMC. Ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias, o documento propõe estudar os resultados alcançados, determinar sua relevância e relatar as conclusões para o Conselho Geral.

 

Alguns setores da indústria alertam que o uso proliferado de medidas de defesa comercial pode ameaçar a expansão ou o investimento estrangeiro em indústrias incipientes. Isso é particularmente relevante no caso das tecnologias de energia limpa. Na opinião de alguns especialistas, as medidas propostas no texto do presidente não teriam sido um resultado de alta ambição.

 

O documento foi criticado por vários países – entre eles, a Rússia, que também circulou, na manhã de sexta-feira, um rascunho revisado sobre questões de transparência em medidas compensatórias e antidumping. A Rússia estaria insatisfeita com a ausência, no texto proposto pelo presidente, de uma menção explícita ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias no parágrafo que especifica recomendações para implementação.

 

O segundo rascunho sobre subsídios à pesca propunha que os trabalhos fossem orientados à conclusão das negociações sobre proibição de subsídios ligados à pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada (IUU, sigla em inglês) e do apoio doméstico a qualquer navio ou atividade de pesca "que afete negativamente estoques de peixes que estejam na condição de sobrepesca". Tais negociações deveriam ser concluídas dentro de um prazo específico – o texto indicava, entre colchetes, o período “dois anos”. Esse texto enfrentou resistência por parte da UE na sexta-feira.

 

Segundo o documento, os membros devem empreender esforços para evitar a prática de novos subsídios à pesca que contribuam para a sobrecapacidade e sobrepesca, na medida em que prejudicarem as perspectivas de segurança alimentar e sustento de países em desenvolvimento. Esse texto foi rejeitado pela China, país que apresenta um apoio doméstico estimado como significativo nessa área.

 

O rascunho também incluiu compromissos adicionais de notificação de programas de subsídios à pesca no âmbito do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias. Em um anexo, foram inseridas orientações sobre o formato de tais notificações, levando em conta os recursos e a capacidade técnica de cada membro. Na tarde da sexta-feira, China e Índia criticaram as notificações complementares: para esses países, tais medidas podem implicar um fardo adicional aos países mais pobres.

 

O fracasso em fechar um acordo sobre subsídios à pesca causou reações diversas entre especialistas. Alguns consideraram que o texto do presidente, se aprovado, constituiria um resultado relativamente fraco. Outros expressaram desapontamento com o contraste entre esse fracasso e a nova agenda de desenvolvimento sustentável da comunidade global.

 

Um grupo de 28 membros da OMC divulgou uma proposta de declaração ministerial sobre subsídios à pesca na quinta-feira. Neste, pedia-se que os membros revitalizassem o trabalho da OMC de modo que esta lograsse alcançar regras ambiciosas e garantir sua eficácia nessa matéria. Tal iniciativa foi bem recebida por grupos de conservação do oceano.

 

Alguns negociadores, ainda, afirmaram que um mandato concreto para avançar nas negociações multilaterais sobre subsídios à pesca pode ser encontrado agora nos ODS. Outros delegados mencionaram as regras sobre subsídios à pesca da Parceria Transpacífica (TPP, sigla em inglês), da qual fazem parte 12 nações.

 

O preço da inação

 

A Conferência Ministerial de Nairobi produziu decisões importantes. Por exemplo, para a China, "Esta conferência será lembrada por sua contribuição histórica para o desenvolvimento”. No evento, os negociadores também concluíram o ATI-II e fortaleceram uma nova abordagem para os países em desenvolvimento e PMDRs. Além disso, Libéria e Afeganistão aderiram formalmente à OMC, e Somália e Irã manifestaram seu interesse em fazê-lo.

 

No entanto, o caminho à frente da OMC pode ser difícil, apesar das oportunidades para a criatividade. "Os membros precisam decidir – o mundo precisa decidir – sobre o futuro desta organização", declarou o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, nos momentos finais da Ministerial.

 

"A inação é, em si, uma decisão e eu acredito que o preço da inércia é muito alto", acrescentou, observando que, em 2016, a tarefa a ser realizada pelos membros da OMC é “muito séria”.

 

Reportagem ICTSD

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