Pontes Daily Update #2 | Acordo sobre compras governamentais inaugura Ministerial da OMC

16 Dezembro 2011

O início da 8ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi marcado pela finalização do acordo sobre compras governamentais, no primeiro dia do evento (15 de dezembro). Com 42 países signatários, o referido acordo liberalizará bilhões de dólares em contratos públicos. Juntamente com a adesão de Rússia, Montenegro, Samoa e Vanuatu, cuja formalização está prevista para esta Ministerial, o anúncio do acordo de compras governamentais conferiu novo estímulo às negociações.


Apenas alguns minutos antes do início da reunião de alto nível, 42 países concluíram o Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, sigla em inglês), em negociação há dez anos. Em grande medida, as longas tratativas decorreram de divergências envolvendo principalmente União Europeia (UE), Estados Unidos da América (EUA) e Japão.

O GPA revisado deverá liberalizar US$ 100 bilhões em contratos públicos, além dos US$ 50 bilhões já previstos no pacto inicial. Os ganhos de acesso a mercado deverão partir das entidades recentemente adicionadas ao escopo do GPA – como agências governamentais e ministérios –, bem como da incorporação de novos serviços e bens ao acordo.

Algumas fontes consultadas pela equipe do Centro Internacional de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (ICTSD, sigla em inglês) ressaltaram a importância de regras de transparência novas e mais simples, que ajudarão a combater problemas como protecionismo e corrupção e, possivelmente, estimularão a adesão de outros membros.

Os oficiais de comércio participantes da Conferência elogiaram o GPA por contribuir para o aumento substancial em cobertura de mercado e para o reforço dos deveres legais. Por sua vez, o diretor-geral da OMC, Pascal Lamy, afirmou que “[a] conclusão das negociações do GPA é uma boa notícia; e nós não temos recebido tantas notícias boas atualmente”.

Um diplomata suíço afirmou que nem todos os países alcançaram seus objetivos, mas em termos gerais, o sistema global de comércio está melhor hoje com essa decisão. O Comissário de Mercado Interno da UE, Michel Barnier, acredita que, com o acordo revisado, haverá mais oportunidades de crescimento, empregos e aumento de competitividade. Para Barnier, o bloco europeu ampliou seu acesso a mercados estratégicos, em especial com relação a gastos públicos com equipamento ferroviário no Japão – um setor chave para a UE.

Os próximos passos com relação ao GPA incluem sua revisão final e ratificação legal, que deverão ocorrer nos próximos 3 meses.


China

O novo pacto também estabelece as bases para uma onda de novas adesões, em especial da China. Em seu protocolo de adesão, o país asiático, que possui um gigantesco setor de compras governamentais, concordou em aderir ao GPA sob certas condições.

Durante muito tempo, a China alegou que não estava pronta a aceitar as regras imprecisas do antigo GPA e insistiu que tais regras fossem revistas. Para a delegação chinesa, as regras antigas não ofereciam claridade suficiente sobre os tipos de entidades e ações compreendidos no GPA. Assim, o novo acordo aumenta substancialmente a probabilidade de adesão da China, processo de negociação que já se encontra em andamento. Segundo Lamy, a adesão do país asiático trará US$ 100 bilhões adicionais ao pacote.

A última oferta da China, apresentada na semana passada, incluiu entidades subcentrais e agências sob o controle do governo central. No entanto, a nova oferta resultou em uma resposta pouco entusiasta da parte de alguns membros. O representante para o comércio dos EUA (USTR, sigla em inglês), Ron Kirk, ressaltou que a China ainda possui um longo caminho a percorrer antes que sua cobertura se equipare ao nível dos demais signatários do GPA.

Entre as áreas para as quais os EUA buscam mudanças, encontra-se a inclusão, na oferta da China, de empresas estatais e de serviços e limites reduzidos para o tamanho dos contratos cobertos. Oficiais da OMC esperam receber as ofertas finais dos 42 países até a próxima semana.


Lamy analisa papel da OMC no contexto da crise

Em seu discurso de abertura, Pascal Lamy alertou os membros de que, embora o sistema multilateral de comércio tenha ajudado a “ancorar” as políticas nacionais de comércio, a crise econômica pode abalar essa estabilidade. O diretor-geral da OMC afirmou que um sistema de comércio mais livre, equitativo e centrado no desenvolvimento é parte da solução para tais problemas.

Lamy citou a conclusão do acordo sobre o GPA, as adesões de Rússia, Montenegro, Samoa e Vanuatu como novos membros da OMC, juntamente com a resolução pacífica de disputas comerciais sob o Órgão de Solução de Controvérsias como prova das realizações da OMC.

Contudo, Lamy criticou os membros da Organização por terem falhado em lidar com as causas da paralisação da Rodada Doha de negociações comerciais. Segundo o diretor-geral, é necessário compreender profundamente as causas da incapacidade de avançar no processo de abertura comercial e de uma agenda regulatória.

Lamy pediu que os membros abordassem a “questão essencial” por trás do impasse: diferentes visões sobre aquilo que constitui um balanço equitativo de deveres e obrigações no sistema de comércio entre membros de diferentes níveis de desenvolvimento.


Single undertaking versus “colheita antecipada”

Ron Kirk ressaltou as profundas mudanças no mundo desde o início da Rodada Doha, em 2001, e apontou para o rápido crescimento das economias emergentes. Para o representante estadunidense, as atuais negociações não refletem tais mudanças e, nesse sentido, será necessária muita criatividade por parte dos membros da OMC para desenvolver uma nova abordagem para as negociações.

Por sua vez, o ministro de Comércio da Índia, Anand Sharma, afirmou que, apesar do fracasso dos últimos anos, não se pode deixar de lado o fato de o mandato ter sido arduamente negociado. Sharma ressaltou que as áreas das negociações mais avançadas não deveriam ser negligenciadas (opção conhecida como early harvest – “colheita antecipada”).

Segundo Cheng Deming, ministro de Comércio chinês, “a Rodada Doha bateu de frente com a parede”, mas a China está aberta a um novo caminho. Deming ressaltou que os membros somente poderão discutir novos temas depois que a Rodada Doha for concluída, recusando assim, a sugestão de alguns países para discutir outros temas relacionados ao comércio na ausência de progresso nas negociações.

O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Antônio Patriota, ressaltou o fato de que o desalinhamento das taxas de câmbio tem projetado efeitos negativos sobre o comércio internacional. Patriota ressaltou a necessidade de uma solução para a Rodada Doha e da importância de reformar as políticas agrícolas. O ministro brasileiro defendeu que a OMC esteja aberta à discussão de novos temas relacionados ao comércio.

Outros grupos, como o G-33 e o grupo de economias pequenas e vulneráveis (SVEs, sigla em inglês), enfatizaram o tema “desenvolvimento” nas negociações. As coalizões também expressaram suas visões sobre a OMC e o futuro do sistema multilateral de comércio. O grupo Cairns, formado por exportadores agrícolas de países desenvolvidos (PDs) e em desenvolvimento (PEDs), alertou que a reforma da política agrícola é uma questão não resolvida e que a data limite para eliminação dos subsídios agrícolas (2013) permanecerá “no papel” enquanto a Rodada não for finalizada. O G-33 e o grupo de economias pequenas e vulneráveis (SVEs, sigla em inglês), por sua vez, enfatizaram o tema “desenvolvimento” nas negociações.


Cinco países divergem de texto instrutivo

Na manhã de 15 de dezembro, cinco países latino-americanos publicaram uma declaração que critica o processo pelo qual os membros definiram os “elementos de orientação política”, acordados há duas semanas. Bolívia, Cuba, Equador, Nicarágua, e Venezuela argumentaram que o referido texto contém elementos que minam os princípios fundamentais da Declaração Ministerial de Doha e, portanto, sacrificam o princípio de single undertaking (segundo o qual nada está acordado até que tudo esteja acordado).

Alguns negociadores questionaram a importância da manifestação dos cinco países, ao ressaltarem que o documento de orientação política pretende servir apenas como base para um eventual texto de conclusão, pelo qual somente o presidente da Conferência seria responsável. Outros oficiais de comércio argumentaram que o presidente do Conselho Geral da OMC concedeu aos países uma oportunidade para modificar o texto, mas que, à época, nenhum membro se manifestou.

Para outro negociador consultado pela equipe do ICTSD, a manifestação assinada pelos cinco países latino-americanos não tem por objetivo bloquear o acordo, mas apenas chamar a atenção dos membros sobre o conteúdo do texto do presidente e sobre o processo por meio do qual o consenso foi atingido.


Ministros repetem promessa contra protecionismo

Ao final do dia de ontem, os ministros de comércio de 22 dos 27 países da UE publicaram uma “promessa contra o protecionismo”, na tentativa de incluí-la na declaração final do presidente da Conferência Ministerial.

Juntos, esses países representam mais de 60% do Produto Interno Bruto (PIB) global. Alguns são membros do G-20, outros da Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC, sigla em inglês) e outros, ainda, fazem parte dos dois grupos.

O pedido de tais países reflete a linguagem adotada por ambos os grupos, que inclui um compromisso para restringir o surgimento de novas barreiras ao comércio de bens e serviços, a imposição de novas restrições à exportação, ou ainda, a implementação de medidas não compatíveis com as regras da OMC em todas as áreas, inclusive naquelas que estimulam as exportações.

Nos próximos dias da Conferência, a atenção deverá voltar-se à tão esperada adesão da Rússia, que deverá ser o ponto alto da sexta-feira.

Reportagem da Equipe ICTSD em Genebra

Tradução Equipe Pontes

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