Pontes Daily Update #3 | Ministerial da OMC: presidente endossa decisões tomadas e delineia cenários para o futuro

19 Dezembro 2011

Acabou, no último sábado à noite, a 8ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC). Nos três dias de encontros de alto nível, foram aprovados os protocolos de adesão de Rússia, Montenegro e Samoa à OMC. Ademais, 42 países assinaram o Acordo de Compras Governamentais (AGP, sigla em inglês), que poderá liberalizar bilhões de dólares em contratos públicos. Ao final das negociações, o presidente da Conferência Ministerial, o nigeriano Olutoyin Aganga, apresentou um relato das tratativas e a expectativa dos membros para o futuro.

De acordo com Aganga, predominou um “sentimento comum” entre os ministros de que a “questão chave” para destravar o impasse na Rodada Doha, a qual já se estende por dez anos, corresponde à busca por um equilíbrio entre as contribuições e responsabilidades assumidas pelas economias avançadas e as emergentes.

Discordâncias antigas entre os países desenvolvidos (PDs) – como os Estados Unidos da América (EUA) e a União Europeia (UE) – e as principais economias emergentes – como Brasil, China e Índia – no grau de acesso a mercados agrícolas e não-agrícolas têm sido amplamente apontadas como as responsáveis pelo bloqueio nas negociações.

A OMC é como “um trem sem uma locomotiva”, comentou uma autoridade à equipe do Centro Internacional para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável (ICTSD, sigla em inglês). “A locomotiva é a China e os EUA, mas esses países não estão puxando o trem”, afirmou. Diante das atuais dificuldades na Rodada Doha, muito do diálogo sobre comércio tem buscado garantir que a OMC mantenha a sua relevância no sistema multilateral de comércio.

A opção de introduzir novos temas ao sistema comercial global para lidar com desafios emergentes – como mudanças climáticas, segurança alimentar, comércio e taxas de câmbio e energia – tem sido sugerida por alguns membros como uma forma de manter a OMC atual e crível. Essa visão foi reiterada por alguns ministros ao longo da semana.

De acordo com Aganga, porém, outros ministros “expressaram reservas” quanto ao início das negociações em novos temas, devido à preocupação tanto com a “possibilidade de abordar seletivamente cada tema quanto com o distanciamento do foco de questões não resolvidas nas negociações da Rodada Doha”.

Muitos ministros prefeririam discutir qualquer tema novo “em conformidade às regras e aos procedimentos e dentro dos respectivos mandatos” dos comitês da OMC, adicionou o presidente da Conferência. O diretor-geral da OMC, Pascal Lamy, minimizou essas preocupações ao esclarecer que falar e negociar um tema são ações diferentes: “[f]alar sobre um tema não significa a substituição dos velhos temas pelos novos”, enfatizou Lamy. Na OMC, “você não negocia um tema a menos que tenha um mandato de negociação aprovado por consenso”.


Doha: fruto mais fácil de colher?

As tensões entre os membros da OMC foram ecoadas na declaração da presidência sobre a Rodada Doha. Aganga observou que muitos membros expressaram “profundo pesar” pelo impasse nas negociações. Ao mesmo tempo, entretanto, Aganga reafirmou seu comprometimento com o cumprimento do mandato de Doha.

De acordo com a declaração, os ministros de Comércio enfatizaram a sua abertura a distintas abordagens de negociação – ponto que os EUA, particularmente, insistem. Contudo, alguns membros “expressaram fortes reservas” à abordagem plurilateral, o presidente observou. Muitos negociadores temem que o sistema multilateral de comércio possa ser seriamente enfraquecido caso alguns países desistam de tentar obter acordos que incluam todos os membros da OMC, preferindo, em lugar, diversos acordos celebrados por subgrupos dos membros.

Ecoando um dos temas centrais da Conferência, muitos ministros sublinharam a necessidade de identificar áreas em que os acordos possam ser atingidos no curto prazo, destacou Aganga. Outros defendem uma abordagem “passo a passo”, respeitando tanto o mandato negociador de Doha quanto o princípio do single undertaking – segundo o qual todos os temas são tratados como parte de um acordo mais amplo. “Tudo é parte de uma grande barganha, de modo que precisamos nos perguntar como podemos colher os frutos mais baixos sem abandonar os outros temas”, disse um delegado à equipe do ICTSD.

Segundo a declaração de Aganga, os ministros enfatizaram a centralidade do desenvolvimento e a necessidade de priorizar temas de interesse dos países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs). Exemplos incluem o algodão, uma questão levantada insistentemente por mais de oito anos de negociações comerciais e que, no encontro deste ano, foi trazida novamente pelos ministros do oeste africano.

Lamy declarou que os exportadores de algodão da África deixaram a Ministerial com novos compromissos em matéria de acesso a mercado e assistência para o desenvolvimento. “Estes [temas] não compunham a paisagem anteriormente”, ele disse.

Em nota relacionada, Aganga observou que muitos ministros insistiram para que seus parceiros se comprometessem com uma “paralisação” de todas as formas de protecionismo – uma ação que o Grupo de Cairns de exportadores agrícolas, em particular, liderou. Por sua vez, outros países enfatizaram o seu direito de usar as políticas da OMC para obter objetivos econômicos e de desenvolvimento – algo sublinhado por diversos países em desenvolvimento (PEDs).

Aganga comentou que, durante a conferência, muitos ministros também insistiram por um acordo a fim de evitar a imposição de restrições à exportação de alimentos comprados sob o Programa Alimentar Mundial para fins de ajuda humanitária. Tais anseios vão ao encontro de um acordo entre os chefes de Estado do G-20, que reúne as principais economias do mundo, obtido na cúpula de Cannes (França), em novembro.

Ainda sobre segurança alimentar, a declaração do presidente refletiu o apoio dado por alguns ministros para o estabelecimento de um grupo de trabalho sobre comércio e volatilidade no preço de alimentos, e seus efeitos sobre os PMDRs e PEDs importadores de alimentos (ver Bridges Weekly, 7 de dezembro de 2011).


Decisões em favor dos PMDRs

Em 17 de dezembro, os ministros concordaram em conceder aos membros da OMC a possibilidade de oferecer aos PMDRs maior acesso a seu mercado de serviços, mesmo se isso acarretar um desvio do princípio da nação mais favorecida.

Por uma década, os PMDRs defenderam que os membros da OMC pudessem tratar os serviços e os fornecedores de serviços dos países mais pobres de maneira mais favorável do que aqueles de outras nações. A fim de atingir esse objetivo, era necessário convencer os membros a renunciar a um dos princípios basilares do sistema multilateral de comércio: a obrigação de tratar todos os membros igualmente.

Embora os países possam discriminar entre os PMDRs e o restante dos membros da OMC, todas as preferências devem ser estendidas a todos os PMDRs pertencentes à Organização. A renúncia também proporciona a possibilidade de conferir preferências além das medidas de acesso a mercado, embora essas preferências tenham que ser aprovadas ex ante pelo Conselho para o Comércio de Serviços.

Ao discutir o valor potencial para os PMDRs, o diretor executivo da Advogados e Economistas Internacionais contra a Pobreza (ILEAP, sigla em inglês), David Primack, sugeriu que, por si só, a renúncia do princípio da nação mais favorecida era apenas um mecanismo que teria pequeno valor substantivo. Para ele, o valor potencial disso dependerá da forma com que os PMDRs avaliarão como e onde o tratamento preferencial confere uma vantagem comercial suficiente para que seus fornecedores de serviços possam expandir rumo a novos mercados. Da mesma forma, a vontade política dos países que poderiam oferecer as preferências é fundamental para que concessões significativas nas áreas de interesse dos PMDRs se materializem. Caso essas condições convirjam, ele acrescentou, o potencial de a renúncia promover investimentos essenciais nos setores de serviços dos PMDRs poderia ser significativo.

Os países que concedem acesso preferencial aos fornecedores de serviços dos PMDRs devem fazer uma notificação detalhada ao Conselho para o Comércio de Serviços, que o renovará anualmente caso seja justificada a persistência das circunstâncias excepcionais.

Ainda, há bastante tempo, os PMDRs em busca de ingresso à OMC queixam-se de que os compromissos exigidos por seus parceiros comerciais extrapolam não só suas capacidades, mas também aquilo que foi pedido aos PMDRs admitidos anteriormente na Organização. Esses países criticam frequentemente o opaco processo de negociações, alegando que os encontros bilaterais são realizados a portas fechadas, sem fiscalização multilateral.

Em consequência da decisão ministerial sobre o acesso dos PMDRs, os membros da OMC comprometeram-se a instituir, até julho de 2012, marcos de referência para a abertura dos mercados. Com relação aos bens, é provável que esses marcos sejam baseados no nível médio de tarifas pós-admissão dos PMDRs membros da organização.

Para a liberalização dos serviços, o processo de determinação desses marcos será consideravelmente mais difícil. Todavia, são cogitados fatores como o nível existente de abertura no país candidato, o número de setores de serviços cobertos e os esforços regulatórios requeridos. Adicionalmente, as negociações bilaterais serão complementadas pela fiscalização multilateral de modo a aumentar a transparência do processo de admissão.

A terceira decisão relacionada aos PMDRs diz respeito à aplicação das regras da OMC em direitos de propriedade intelectual. A insenção de implementação do Acordo sobre Aspectos de Direito da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, sigla em inglês), concedida aos PMDRs, expira em julho de 2013. No entanto, estes poderão submeter pedidos de extensão “devidamente fundamentados”; o Conselho TRIPS foi instruído a “considerá-los integralmente”.

Os ministros também adotaram decisões em comércio eletrônico, reclamações de não-violação em matéria de TRIPS, um programa de trabalho para economias pequenas e vulneráveis (SVEs, sigla em inglês) e a quarta avaliação do mecanismo de revisão de políticas comerciais.

Todos esses documentos podem ser encontrados aqui.


Samoa e Montenegro integrados à OMC

A OMC também deu as boas-vindas a Samoa e Montenegro no sábado, no dia seguinte à aprovação do protocolo para a entrada da Rússia. De acordo com o primeiro-ministro de Montenegro, Igor Lukšić, a conclusão do processo de acessão – que teve início há sete anos – conferirá às relações globais e ao comércio do país. Por sua vez, Samoa é o 5º PMDR a ingressar no sistema multilateral de comércio desde 1995 – neste caso, após uma espera de 13 anos. Na cerimônia de ingresso, Lamy sublinhou as dificuldades enfrentadas pelos PMDRs que desejam entrar na OMC e observou que a assistência técnica e a capacitação são essenciais para “fortalecer países como Samoa para estarem em posição de negociar regras de comércio”.

“Nós aprendemos que as regras que determinam o ingresso dos PMDRs podem – e devem – ser simplificadas no futuro a fim de ajudá-los a entrar para a família OMC”, adicionou Lamy, comentando que a admissão da ilha do Pacífico dará aos membros da Organização um “parceiro ativo para liderar em todas essas áreas”.


Membros questionam processo

Na terça-feira, cinco países latino-americanos – Bolívia, Cuba, Equador, Nicarágua e Venezuela – submeteram ao presidente da Conferência um documento mencionando “práticas excludentes e antidemocráticas” no processo de consultas para a preparação da reunião de alto nível.

Os Estados latino-americanos buscaram desassociar suas posições do consenso, argumentando que o documento de orientação política acordado antes da ministerial “representa a opinião de apenas alguns membros”.

No entanto, o presidente da Conferência Ministerial disse aos repórteres que as questões com esses cinco membros haviam sido resolvidas, explicando que os países “deixaram claro que não estavam quebrando o consenso”.

O ministro do Comércio do Equador, Francisco Rivadeneira, em suas declarações ao plenário, pediu que, em qualquer processo futuro de negociação ou tomada de decisão, “qualquer membro que queira participar diretamente de todos os estágios do processo de tomada de decisão deva poder fazê-lo”. “Nós acreditamos que isso nem sempre aconteceu no passado”, ele acrescentou, referindo-se especialmente ao processo de preparação da ministerial desse ano.

A Conferência de 2011 marca a despedida de Lamy da liderança das ministeriais. A próxima Conferência ministerial deverá ser realizada em 2013; a data precisa e o local ainda não foram divulgados.

Reportagem ICTSD em Genebra

Tradução e adaptação Equipe Pontes

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