Por uma unidade regional de análise de risco sanitário de alimentos

18 Julho 2017

O Mercado Comum do Sul (Mercosul) é o bloco exportador líquido de alimentos por excelência e, portanto, sua capacidade de acesso a mercados é a principal variável das economias que compõem o bloco. O ingresso dos países em desenvolvimento, como aqueles do Mercosul, ao mercado internacional de alimentos tem sido complexo e repleto de obstáculos. Atualmente, as barreiras técnicas ao comércio, sobretudo as medidas sanitárias e fitossanitárias, tornaram-se um grave problema para as economias dos países em desenvolvimento e figuram permanentemente na agenda da região.

 

Todos os países do mundo possuem uma estrutura governamental encarregada de zelar pela saúde animal, vegetal e pela inocuidade dos alimentos. O nível de desenvolvimento, magnitude e funções depende do tamanho do território, de sua população e das características do abastecimento doméstico ou exterior de suas necessidades alimentares. Em geral, os países de menor desenvolvimento relativo (PMDRs) têm estruturas reduzidas e, por vezes, deficitárias. Com um maior nível de desenvolvimento, as organizações governamentais crescem em tamanho e funções e desempenham papel de liderança global no impulso a modificações regulatórias e inovações tecnológicas em matéria de controle e certificação por meio dos organismos internacionais de referência.

 

É razoável entender que existe uma relação direta entre o nível de desenvolvimento econômico e o fortalecimento do controle de alimentos. No entanto, a condição de país importador ou exportador líquido de alimentos também influi no formato do sistema nacional de controle da inocuidade dos alimentos. No caso específico do Mercosul, é imprescindível contar com sistemas sólidos de controle e certificação de alimentos inócuos.

 

Por outro lado, os países dispõem de distintas legislações sobre controle de alimentos no que diz respeito à forma de intervenção das autoridades competentes. De todo modo, sempre existe ao menos uma autoridade nacional que intervém na regulação dos temas de saúde animal, vegetal e inocuidade. Alguns organismos também possuem competências na área de qualidade de alimentos e de proteção da flora e da fauna. No caso de federações, há legislações de controle de saúde e inocuidade alimentar que não podem ser delegadas a entidades subnacionais, o que, em alguns casos, exige intervenção no nível municipal.

 

Ainda que existam graus diferentes de intervenção nos níveis nacional, regional e local em cada país, assim como organismos independentes em matéria de saúde animal, proteção vegetal e inocuidade, também é justo falar de um sistema nacional de controle da inocuidade de alimentos e bebidas. Sem deixar de lado esses diferentes desenhos institucionais e constitucionais, um sistema nacional de controle e certificação de alimentos deve zelar pela segurança dos consumidores e pela saúde dos animais e das plantas. Nesse sentido, a ferramenta mais relevante dos sistemas nacionais é a análise de risco – condição essencial para garantir a inocuidade e segurança aos países compradores.

 

São inúmeras as dificuldades que se colocam ao uso de análises de risco voltadas a oferecer as bases científicas capazes de, ao mesmo tempo, permitir o ingresso dos produtos no mercado internacional e a defesa das barreiras técnicas que possam limitar o comércio de alimentos.

 

Entre tais dificuldades, destaca-se o marco normativo e a carência de recursos humanos capacitados. Em segundo lugar, são necessárias informações estatísticas, econômicas e científicas que atendam às particularidades sociais, religiosas, políticas, econômicas e culturais. Como a informação está, muitas vezes, dispersa e desconexa, é preciso criar uma rede que aproxime os dados gerados por diferentes centros de pesquisa através dos países e, assim, fazer um uso racional de tais informações.

 

A terceira dificuldade que merece destaque está relacionada à natureza intergovernamental do Mercosul. As decisões, resoluções e diretivas, que possuem um caráter obrigatório para os membros do bloco, não geram diretamente direitos e obrigações sobre as pessoas físicas e jurídicas residentes na região do Mercosul. Assim, os atos jurídicos devem ser incorporados às normas nacionais mediante procedimentos previstos pela legislação de cada país.

 

Sabe-se que a demanda mundial de alimentos crescerá significativamente nos próximos anos e, diante desse quadro, o Mercosul assume posição estratégica para responder a esse desafio de segurança alimentar. Para tal, deve obter o reconhecimento, por parte dos países importadores, de seus sistemas de controle e certificação sanitária e de inocuidade alimentar.

 

Devido às fraquezas nacionais em termos de avaliação de risco sanitário, é de suma importância desenvolver uma estratégia regional compartilhada, que promova um âmbito comum técnico-científico, capaz de produzir as informações sanitárias necessárias para abrir mercados, reduzir os prazos de avaliação em terceiros países, manter abertos mercados com elevado nível de exigência, promover recomendações nos organismos de referência internacional e colaborar com o posicionamento técnico nos fóruns multilaterais e na Organização Mundial do Comércio (OMC).

 

O objetivo dessa proposta é apoiar o processo de integração ao mundo da agroindústria dos países do Mercosul, com base na excelência técnica com justificação científica. Para atingir esse objetivo, os seguintes resultados são esperados:

 

Resultado 1

Contribuir no desenho de criação de um programa regional de análise de risco no âmbito do Mercosul, que inclua modelos de análise de risco para os principais produtos identificados para exportação global (mercados objetivos).

 

Resultado 2

Colaborar no desenho de um mecanismo de coordenação regional para avaliação de risco fitossanitário, sanitário e de inocuidade de alimentos, em apoio às unidades nacionais de risco, na direção da criação de uma rede de trabalho regional pautada em informações compartilhadas.

 

Resultado 3

Oferecer assistência ao Comitê Regional de Saúde Vegetal (COSAVE) e ao Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul (CVP) em suas agendas regionais estratégicas em temas relativos à análise de risco.

 

Resultado 4

Promover a abertura de mercados por meio de avaliações de risco sanitário que favoreçam as aprovações sanitárias em países compradores de alimentos do Mercosul.

 

Resultado 5

Fortalecer as posições técnicas no Codex Alimentarius, na Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária (CIPF) da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO, sigla em inglês), na Organização Mundial para a Saúde Animal (OIE), assim como a defesa dos interesses comerciais na OMC.

 

A Unidade Regional de Coordenação de Análise de Risco (URCAR) deveria concentrar-se na promoção de melhorias para diminuir os atuais problemas em termos de análise de risco, fornecendo aos países-membros os seguintes elementos:

  

  • informações técnicas, científicas, ambientais, econômicas e contextuais;
  • uma base de dados de análise de risco e informações científicas disponíveis sobre ameaças, riscos emergentes e outros aspectos relacionados;
  • uma ampla base de conhecimento com um bom programa de capacitação;
  • processos de análise de risco transparentes, com critérios conhecidos e informações claras, precisas, transparentes e documentadas e realizáveis em prazos previsíveis; e
  • apoio ao cumprimento do princípio de transparência (notificação à OMC e consultas públicas).

 

As funções da URCAR seriam as seguintes:

 

  • manter um diálogo permanente e coordenado com as unidades de análise de risco de cada país, criando uma rede regional de trabalho;
  • proporcionar informações baseadas nas últimas descobertas científicas disponíveis a pedido dos serviços sanitários, das organizações regionais (COSAVE e CVP), ou por iniciativa própria. Tais relatórios científicos seriam independentes, referindo-se a questões de risco em matéria de saúde animal e vegetal e inocuidade dos alimentos, e aspectos relacionados. Serviriam de base para as avaliações de risco de cada país ou para decisões políticas regionais;
  • promover e coordenar o desenvolvimento de metodologias uniformes de análise de risco nos países-membros;
  • proporcionar apoio científico e técnico às autoridades do Mercosul, consistente com trabalhos científicos sobre a matéria (avaliação de critérios técnicos, por exemplo);
  • prover apoio técnico para a preparação de planos de contingência e de procedimentos de gestão de crise;
  • realizar estudos técnicos e científicos que sejam necessários para o cumprimento do trabalho da URCAR, evitando duplicações com os programas nacionais;
  • criar uma base de dados técnicos e científicos atualizada sobre segurança alimentar, saúde animal e vegetal;
  • desenhar e implementar programas de capacitação para os países;
  • estabelecer os procedimentos que permitam a identificação e caracterização de riscos emergentes para contribuir com um sistema regional de alerta rápido;
  • estabelecer redes regionais e globais com organizações que atuem no âmbito da segurança alimentar, saúde animal e proteção vegetal, através do intercâmbio de informação, conhecimento, coordenação de ações e projetos comuns; e
  • contribuir para que o público e outras partes interessadas recebam informações confiáveis, objetivas e compreensíveis (comunicação do risco).

 

É central trabalhar em seis áreas:

 

i) institucionalização desse mecanismo regional no âmbito do Mercosul ou do Mercosul ampliado (CAS), que permita avançar efetivamente em relação ao tema;

ii) fortalecimento das unidades nacionais de análise de risco;

iii) apoio à criação ou formalização nos países-membros em que não existam locais para a análise de risco;

iv) capacitação do pessoal da região na técnica de análise de risco, na harmonização/validação/equivalência dos sistemas de informações sobre diagnóstico, prevenção e controle das doenças animais e zoonoses, pragas vegetais e doenças transmitidas por alimentos;

v) definição de uma agenda prioritária de avaliações de risco em produtos para exportação com interesse regional e para mercados objetivos; e

vi) definição de uma agenda prioritária de avaliações técnicas para estabelecer recomendações em temas críticos, que possam ter posições comuns regionais no âmbito da OMC, Codex, OIE e FAO-CIPF.

 

Em termos de funcionamento, a URCAR seria uma rede de coordenação, com uma unidade administrativa e serviços comuns e três áreas de especialização (saúde animal, sanidade vegetal e inocuidade de alimentos) e um manual único de procedimentos. A Unidade seria inscrita dentro da estrutura do CAS, em uma rede de coordenação autônoma dependente do nível político-regional do Conselho de Ministros, contando com uma estreita articulação público/privada no nível regional.

 

A URCAR não deve ter uma equipe científica permanente, mas deve elaborar uma lista de especialistas regionais e internacionais em condições de realizar esse tipo de assessoria e avaliação. Seriam realizadas reuniões periódicas de cientistas e avaliadores para tomar decisões e haveria uma estrutura mínima administrativa, mas esta poderia ser coordenada pelos escritórios do Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (IICA), em Montevidéu (Uruguai), onde se situa o Programa de Sanidade Agropecuária e Segurança Alimentar, assim como a sede da secretaria técnica do CAS.

 

 

 

 

Modo operacional

 

A URCAR utilizaria os padrões internacionais da OIE, CIPF e Codex como recomendações para suas avaliações. No caso de temas específicos, para os quais não haja um padrão definido ou sejam acordados novos padrões entre as partes, a URCAR apresentaria propostas, aprovadas por consenso, de padrões mínimos de exigência.

 

Juntamente com os responsáveis pela saúde animal, vegetal e de inocuidade, o coordenador zelaria pelo uso de recursos de forma eficiente e pelo cumprimento dos prazos previstos nos planos anuais aprovados pelas autoridades do CAS.

 

O trabalho da Unidade poderia contar com o intercâmbio de informações com instituições como OIE, FAO-CIPF, Codex, CVP, COSAVE, Organização Mundial da Saúde (OMS), União Europeia (UE), subgrupos no âmbito do Mercosul, universidades e centros de pesquisa e serviços sanitários.

 

A agenda anual de trabalho da URCAR seria aprovada pelo Conselho de Ministros do CAS na última reunião do ano anterior, por recomendações da reunião extraordinária anual conjunta entre COSAVE, CVP e diretores de inocuidade. A Unidade convocaria pesquisadores de cada especialidade com base na agenda de trabalho e fixaria os honorários e despesas de viagem para o desenvolvimento das atividades com base nos parâmetros do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Ainda, a URCAR promoveria reuniões de trabalho virtuais dos foros científicos para diminuir os custos de traslados.

 

É possível que a URCAR atenda a consultas de setores exportadores que compartilhem dos mesmos interesses regionais, e cujos produtos tenham sido priorizados no âmbito do CAS.

 

As metas a serem definidas devem levar em conta os seguintes objetivos:

  

  • gerar um programa de capacitação para funcionários das áreas de análise de risco de cada país, utilizando tecnologia online;
  • apoiar a criação de unidades de análise de risco dos países que assim o solicitarem;
  • capacitar até 50 funcionários por ano;
  • desenvolver até 40 estudos por ano, considerando que as solicitações de produtos se repetem nos diferentes países;
  • atender a todas as consultas do COSAVE e CVP; e
  • desenvolver uma base de dados científica para uso das unidades nacionais de análise de risco.

 

Certamente, uma Unidade Regional ajudaria a promover uma integração sustentável da região no mercado mundial, questionando as barreiras sanitárias injustificadas e ampliando o acesso a mercados, tendo a ciência como base desse processo.

  

* Gustavo Idígoras é especialista em políticas agrícolas internacionais do Grupo de Países Produtores do Sul (GPS).

 

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